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Da aplicação da teoria dos motivos determinantes decorre a
No Direito brasileiro, uma empresa cujo capital seja de titularidade de três acionistas: União Federal - que possui a maioria do capital votante - uma autarquia estadual e uma empresa pública municipal
Nos termos do conceito aceito pela doutrina nacional, caracteriza exercício de poder de polícia a
NÃO é decorrência do exercício do poder hierárquico, no âmbito da Administração pública, a
Exceções constitucionais à regra da imprescritibilidade dos imóveis públicos
Caso um ato praticado por agente público configure, ao mesmo tempo, ilícito penal, civil, administrativo e ainda ato de improbidade administrativa, o agente poderá, em tese, sofrer
É legalmente vedada, como regra, a delegação de competência em se tratando da prática de ato
É conseqüência da auto-executoriedade dos atos administrativos a
As ditas "cláusulas exorbitantes" de um contrato administrativo são aquelas que estabelecem
Configura hipótese de dispensa de licitação
Medidas de ordem geral, não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. Tal conceito refere-se à hipótese de
Considere um concurso público, em cujo edital conste a regra constitucional que leve à possibilidade máxima de prazo de validade. Suponha ainda que esse concurso tenha sido aberto para o provimento de 20 vagas e que 30 candidatos tenham sido aprovados, os 20 primeiros dos quais preenchendo as vagas. Caso, no 3o ano a contar do termo inicial da validade do concurso, tenham sido abertas mais 10 vagas,
Segundo a regra geral legalmente estabelecida, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor,
Nos termos da Lei geral de processo administrativo federal, a convalidação de um ato administrativo pela própria Administração
O ocupante de função de confiança em autarquia que dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei pratica
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