Questões comentadas BACEN de Direito Administrativo | 24056

médio

(1,0) 1 -

As ditas "cláusulas exorbitantes" de um contrato administrativo são aquelas que estabelecem

a) poderes especiais para a Administração Pública, estabelecidos no contrato, em cada caso, a partir de previsão do edital de licitação, ainda que não previstas na lei que rege a matéria.
b) prerrogativas à Administração Pública, como parte contratante, não previstas, de regra, nos contratos regidos pelo Direito privado.
c) a possibilidade de a Administração Pública promover unilateralmente alterações no contrato, como exceção à regra do equilíbrio econômico-financeiro.
d) poderes abusivos à Administração Pública, sendo passíveis de revisão pelo Poder Judiciário.
e) regras próprias do Direito privado, excepcionalmente integradas em um contrato regido pelo Direito público.

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