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Assinale a opção correta acerca do Poder Legislativo, na organização federativa brasileira.
No que se refere ao disposto na CF acerca do Poder Executivo e do BACEN, assinale a opção correta.
A Lei n.º 8.884/1994, tem por finalidade principal a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
Na Federação brasileira, a competência para legislar sobre direito financeiro é
De acordo com a Constituição Federal, os diretores do banco central são nomeados pelo
No tocante à Advocacia-Geral da União, a Constituição Federal vigente determina que
É correto afirmar, quanto ao regime jurídico definido pela Constituição Federal para os servidores públicos civis, que
Habeas data impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União deve ser processado e julgado originariamente pelo
Em matéria de direitos políticos, a Constituição Federal prevê que
Segundo a Constituição Federal, o processo e julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho compete
O sistema de controle interno prescrito pela Constituição Federal, a ser mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, tem, dentre as suas atribuições, a de
A Constituição Federal, quanto às medidas provisórias,
O poder constituinte derivado se manifesta, na Constituição brasileira, pela possibilidade de promulgação de emendas constitucionais. Todavia, há limites formais e materiais ao poder de reforma constitucional, sendo correto afirmar que
O princípio da isonomia deflui, em termos conceituais, de um dos fundamentos constitucionalmente expressos da República Federativa do Brasil e que é a
O controle concentrado de constitucionalidade no Brasil
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