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Questões comentadas BACEN de Direito Constitucional | 24117

#24117
Banca: FCC
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: BACEN
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

Na Federação brasileira, a competência para legislar sobre direito financeiro é

a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) privativa da União.
c) exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
d) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
e) cumulativa da União e dos Municípios.

Comentários da questão

ezequiellimaadv - 21/02/2017 às 07:39

Art. 24 da CF/88. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;