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#113268
Concurso: Câmara de Clevelândia-PR
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(1,0)

Data de instalação do município de Clevelândia/PR:

a) 28 de junho de 1982.
b) 26 de agosto de 1892.
c) 28 de julho de 1892.
d) 28 de junho de 1892.
e) 26 de junho de 1928.

#113267
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(1,0)

Considerando as alternativas na relação de associações de municípios do Paraná, identifique a qual delas o município de Clevelândia/PR está associado:

a) AMCESPAR.
b) AMLIPA.
c) AMSULPAR.
d) AMOP.
e) AMSOP.

#113266
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(1,0)

Deputado Federal licenciado, ocupa atualmente o cargo de Chefe da Casa Civil do Governo do Paraná:

a) Fernando Francischini.
b) Valdir Rossoni.
c) Ademar Traiano.
d) Reinold Stephanes.
e) Osmar Serraglio.

#113265
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(1,0)

Pertencente a estrutura do Ministério da Fazenda, órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal e do Sistema de Contabilidade Federal:

a) ANEEL.
b) Banco Central.
c) STN.
d) Banco do Brasil.
e) Nenhuma das alternativas anteriores.

#113264
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(1,0)

Considerando os conceitos estabelecidos pela doutrina e a teoria constitucionalista majoritariamente aceita pelos juristas brasileiros, uma constituição é:

a) Classificada como uma constituição rígida quando o poder constituinte originário é o único previsto.
b) Classificada como uma constituição rígida quando não se permite a promoção de alterações.
c) Classificada como uma constituição rígida quando, para promoção de alterações, exige-se um processo legislativo idêntico ao previsto para a edição de leis ordinárias.
d) Classificada como uma constituição rígida quando, para promoção de alterações, exige-se um processo legislativo menos restritivo do que o previsto para a edição de leis ordinárias.
e) Classificada como uma constituição rígida quando, para promoção de alterações, exige-se um processo legislativo mais restritivo do que o previsto para a edição de leis ordinárias.

#113263
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(1,0)

Assinale a alternativa que está incorreta:

a) São normais constitucionais de eficácia plena são aquelas que não necessitam de complementação legislativa para sua aplicabilidade, pois produzem os seus efeitos jurídicos essenciais e não trazem previsão de regulamentação por parte do legislador infraconstitucional.
b) Normas constitucionais de eficácia contida solicitam a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação complementar e/ou futura.
c) Normas de eficácia absoluta, para parcela da doutrina, são as chamadas cláusulas pétreas, que são imodificáveis.
d) Eficácia plena e eficácia contida são classificações sinôminas na doutrina constitucional brasileira.
e) A eficácia jurídica da norma designa a qualidade de produzir, em maior ou menor grau, efeitos jurídicos ao regular, desde logo, as situações, relações e comportamentos nela indicados.

#113262
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(1,0)

Conforme as Disposições Constitucionais Transitórias à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é certo afirmar que:

a) Estabeleceu que em 1993 o senadores definiriam, em votação aberta no Senado Federal, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que vigorariam no País.
b) O mandato do Presidente da República, dos Governadores e dos Vice-Governadores, excrescidos à época da promulgação da Constituição de 1988, se encerrou na data exata em que a nova carta magna fora promulgada.
c) Cada Assembleia Legislativa ficou obrigada a elaborar a Constituição do respectivo Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal de 1988.
d) Foi criado o Estado de Goiás.
e) Os Estados Federados de Roraima e do Amapá foram transformados em Territórios Federais.

#113261
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(1,0)

É característico do poder constituinte originário:

a) Ser inicial, autônomo, incondicionado, permanente e inalienável.
b) Ser inicial, autônomo, incondicionado, permanente e alienável.
c) Ser inicial, autônomo e condicionado.
d) Ser inicial, subordinado, condicionado, permanente e alienável.
e) Ser derivado, subordinado e condicionado.

#113260
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(1,0)

Tomando as previsões legais e constitucionais sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa que esta erradamente redigida:

a) Será proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
b) Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.
c) Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
d) A decisão da arguição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
e) A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é recorrível, podendo ser, inclusive, objeto de ação rescisória.

#113259
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(1,0)

Assinale a alternativa na qual constam corretamente indicados os legitimados a propositura da ação direta de constitucionalidade:

a) O Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
b) O Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal e o Procurador-Geral da República.
c) O Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Exclusivamente o Presidente da República.
e) Todas as alternativas acima estão erradas.

#113258
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(1,0)

O artigo 5º, inciso II, da Constituição da República de 1988 preceitua expressamente, no inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei”. Observando a teoria a respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa incorreta:

a) Legalidade, para a administração pública, deve ser entendida como conformidade à lei e, sucessivamente, às subsequentes normas que, com base nela, a Administração expeça para regular mais estritamente sua própria discrição, adquirindo então um sentido mais extenso.
b) No direito penal o principio da legalidade impõe que não há crime ou contravenção penal sem prévia definição legal e, igualmente, inexiste pena sem prévia cominação legal.
c) Para o direito tributário a legalidade implica em dizer que, no ordenamento jurídico brasileiro, os tributos só podem ser instituídos e arrecadados com base em lei.
d) O princípio da legalidade não se aplica ao direito ambiental, uma vez que as regras para gerenciamento de reservas legais, por exemplo, são discricionariamente produzidas pelos órgãos reesposáveis de cada ente federado através de portarias, sem a necessidade de previsão legal, baseado na prevalência do interesse público.
e) Há previsão expressa no códex processual civil da aplicabilidade do principio da legalidade as relações processuais.

#113257
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(1,0)

Sobre a competência dos municípios para instituir impostos, é correto dizer que:

a) O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana é de competência dos municípios e constitucional é a fixação de alíquota progressiva em razão do valor venal, do percentual de ocupação ou da localização do imóvel.
b) Aos municípios compete a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural e predial e territorial urbana.
c) O Imposto de transmissão de bens por ato inter vivos e o imposto sobre transmissão por causa mortis são de competência dos municípios.
d) O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência do município, entretanto, a titularidade para cobrança do tributo restou aos estados.
e) A alíquota do Imposto sobre serviços de qualquer natureza é igual em todos os municípios pois fixada por lei federal.

#113256
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(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de segunda geração ou dimensão.
b) Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de terceira geração ou dimensão.
c) Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de primeira geração ou dimensão.
d) Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de quarta geração ou dimensão.
e) Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de quinta geração ou dimensão.

#113255
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(1,0)

A anulação do ato administrativo é:

a) a declaração de inexistência do ato jurídico.
b) a revogação do ato administrativo por motivação orçamentaria.
c) a ineficácia do ato jurídico.
d) a invalidação do ato jurídico com efeito nunca retroativo.
e) o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

#113254
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(1,0)

Em relação as formas de transferência da propriedade dos bens públicos, está correta qual das assertivas abaixo:

a) Somente os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por meio de leilão.
b) Somente os bens móveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por meio de leilão.
c) Bens móveis e imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, podem ser alienados por meio de leilão.
d) Nenhum bem da Administração Pública pode ser alienados por meio de leilão.
e) A Administração Pública não recebe bens em procedimentos judiciais ou em doação.

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