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Assinale a alternativa que consigna corretamente as espécies de sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº. 10.261/68):

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No que se refere à escrituração de livros, documentos e outros papeis de interesse da Promotoria de Justiça, pode-se afirmar corretamente que:

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São atribuições dos Oficiais de Promotoria, previstas no Ato nº. 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP:

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Com base nas disposições constitucionais relativas ao Ministério Público e nas previsões da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº. 734/93), analise as assertivas a seguir:

I. Ao membro do Ministério Público que ingressou na carreira após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, é vedado o exercício de qualquer outra função pública, mesmo que em disponibilidade, exceto uma de magistério.

II. Ao Ministério Público, em concurso com as Defensorias Públicas dos Estados e da União, é afeta a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção dos interesses difusos e coletivos.

III. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros.

IV. São consideradas Promotorias Criminais aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria.

Assinale a alternativa correta:

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No que se refere às disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, podemos afirmar corretamente que:

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Com suporte nos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:

I. A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional absoluta, admitindo-se, como exceção, o acesso às dependências da casa alheia apenas nos casos de desastre ou para prestar socorro.

II. A cobrança de taxas de pedágio para circulação em rodovias estaduais ou federais viola a garantia constitucional de liberdade de locomoção no território nacional.

III. O direito de petição aos órgãos públicos é assegurado pela Constituição Federal, não podendo seu exercício ser condicionado ao pagamento de taxas.

IV. Por expressa previsão constitucional, não há crime ou pena sem lei anterior que os defina.

Assinale a alternativa correta:

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O Ministério Público intervirá como fiscal da lei nas ações cíveis que versarem sobre:

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Considera-se fundamento para rejeição da denúncia oferecida pelo Ministério Público:

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No que se refere aos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que:

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O servidor público que executa ato de ofício contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica o crime de:

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Analise as assertivas a seguir:

I. Quando a falsidade ideológica é cometida por servidor público prevalecendo-se do cargo que ocupa, o crime caracterizado é o de excesso de exação.

II. O servidor público que revela fato de que tem conhecimento em razão do cargo e que deva permanecer em segredo pratica o delito de tráfico de influência.

III. O servidor público que patrocina interesse privado perante a administração pública valendo-se do cargo que ocupa pratica o crime de advocacia administrativa.

IV. A conduta do servidor público de devassar sigilo de proposta de concorrência pública constitui o crime de violação de sigilo funcional.

Assinale a alternativa correta:

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A conduta do servidor público que desvia bem público para fins particulares, dele se aproveitando pessoalmente, constitui o crime de:

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Amélia foi a uma loja comprar um celular e gostou de dois modelos (A e B). Para o celular A, ela só possuía 75% do valor para comprá-lo à vista. O vendedor ofereceu 5% de desconto, mas mesmo assim faltavam R$76,00. O jeito foi comprar o celular B, pois o que Amélia possuía era suficiente para comprá-lo à vista sem desconto.O valor gasto no celular B foi de:

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Num campeonato de cães adestrados, o número de pessoas que assistiram ao campeonato era equivalente a 4/5 do número de cães e o total entre pés e patas era de 224. O número de cães adestrados neste campeonato era de:

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Numa fração, o denominador e o numerador são números naturais, e seu produto é 224. Adicionando um ao seu denominador e subtraindo um de seu numerador, os termos desta fração tornam-se iguais. Nestas condições, esta fração é equivalente a: