Questões comentadas MP-SP de Matérias Diversas | 225977

fácil

(1,0) 1 -

No que se refere aos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que:

a) a contagem do prazo decadencial de seis meses para representação tem por termo inicial a data de ocorrência do fato delituoso.
b) a representação, em regra, será retratável até o recebimento da denúncia pelo magistrado.
c) o prazo decadencial para o exercício do direito de representação interrompe-se com o recebimento da denúncia e com a prolação da sentença penal condenatória.
d) nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, caso ocorra o falecimento da vítima, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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