(1,0) 1 -
Com suporte nos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:I. A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional absoluta, admitindo-se, como exceção, o acesso às dependências da casa alheia apenas nos casos de desastre ou para prestar socorro.II. A cobrança de taxas de pedágio para circulação em rodovias estaduais ou federais viola a garantia constitucional de liberdade de locomoção no território nacional.III. O direito de petição aos órgãos públicos é assegurado pela Constituição Federal, não podendo seu exercício ser condicionado ao pagamento de taxas.IV. Por expressa previsão constitucional, não há crime ou pena sem lei anterior que os defina.Assinale a alternativa correta:
Recuperar senha
