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#25803
Concurso: SEDUC-SP
Cargo: Educador
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Específica - Educador
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A respeito do direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) impede qualquer hipótese de pena de morte no Brasil.
b) configura direito absoluto.
c) tem início com o nascimento.
d) tem início com a fecundação do óvulo materno.
e) não impede as pesquisas com células-tronco embrionárias.

#25802
Concurso: SEDUC-SP
Cargo: Educador
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Específica - Educador
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fácil

(1,0)

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em

a) I, II e IV, apenas.
b) II e IV, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) II e III, apenas.
e) I e III, apenas.

#25801
Concurso: SEDUC-SP
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médio

(1,0)

Combase nos direitos e garantias fundamentais previstos naConstituição da República, assinale a alternativa correta.

a) A possibilidade de reparação por danos morais não está prevista expressamente no texto Constitucional.
b) É livre a manifestação de pensamento, sendo admitido, em regra, o anonimato.
c) A casa é asilo inviolável, podendo nela penetrar através de decisão judicial, durante o dia ou durante a noite.
d) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
e) O mandado de Segurança é cabível na hipótese de violação dos direitos fundamentais, ainda que tutelável por habeas cuorpus ou habeas data.

#25800
Concurso: SEDUC-SP
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médio

(1,0)

O direito de adolescentes e crianças manifestarem e terem levadas em consideração sua opinião e sua vontade em qualquer assunto ou procedimento que os afete é um dos pilares da doutrina da proteção integral. Por conta disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente

a) o direito de a criança, sempre que possível, ser ouvida antes da decisão sobre qualquer modalidade de colocação em família substituta.
b) a possibilidade de autorização judicial para trabalho de adolescente maior de doze anos que assim deseje, desde que sem prejuízo da escolarização.
c) a necessidade da concordância do adolescente e seu defensor como condição indispensável à aplicação da medida sócio-educativa de obrigação de reparar o dano.
d) o direito de o adolescente manifestar se deseja ou não recorrer da sentença que lhe aplica medida sócio- educativa em meio aberto.
e) o consentimento da criança (capaz de expressá-lo) e do adolescente como condição necessária ao deferimento da adoção.

#25799
Concurso: SEDUC-SP
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fácil

(1,0)

Considerando-se o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
b) Às gestantes adolescentes, que comprovarem necessidade financeira, é garantido o atendimento pré e perinatal por meio do sistema privado de saúde.
c) A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude constitui garantia de prioridade.
d) Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente, aquela entre 12 e 18 anos de idade.
e) nenhuma das alternativas anteriores.

#25798
Concurso: SEDUC-SP
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difícil

(1,0)

Em relação ao que dispõe a Lei n. 8.069/90, no Capítulo II - Da Justiça da Infância e da Juventude - , Seção II - Do Juiz - , a autoridade competente NÃO será determinada pelo

a) domicílio dos pais ou responsável.
b) lugar em que se encontrar a criança, na falta dos pais e responsável.
c) lugar em que se encontrar a criança, nos casos de atos infracionais.
d) lugar da ação ou omissão, nos casos de atos infracionais.
e) nenhuma das alternativas anteriores.

#25797
Concurso: SEDUC-SP
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa errada de acordo com a CF de 88.

a) O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
b) Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
c) Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
d) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
e) O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

#25796
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fácil

(1,0)

De acordo com a CF 88, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, exceto.

a) progressiva universalização do ensino médio gratuito;
b) educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até oito anos de idade
c) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um
d) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando
e) atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde

#25795
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médio

(1,0)

De acordo com a CF 88, assinale a alternativa errada.

a) A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação superior e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
c) As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
d) É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
e) O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

#25794
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fácil

(1,0)

De acordo com a CF, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto,

a) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
b) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
c) onerosidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
d) gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
e) garantia de padrão de qualidade.

#25793
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fácil

(1,0)

Em relação à obrigatoriedade do ensino no Brasil, é correto afirmar que o ensino fundamental é obrigatório e gratuito na escola pública, com duração de:

a) 7 (sete) anos.
b) 5 (cinco) anos.
c) 9 (nove) anos.
d) 4 (quatro) anos.
e) 14 (quatorze) anos.

#25792
Concurso: SEDUC-SP
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médio

(1,0)

O ECA dispõe que

a) os menores de 12 anos serão representados, e os maiores de 16 anos e menores de 21 anos, assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual, podendo, em casos emergenciais nos quais o bem-estar e a segurança do menor estejam sob ameaça, ser nomeado como tutor ad hoc um dos membros do conselho tutelar municipal.
b) é garantido o acesso de toda criança ou todo adolescente à defensoria pública, ao MP e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, sendo que as ações judiciais da competência da justiça da infância e da juventude podem ser isentas de custas e emolumentos para dar atendimento às reivindicações dos que se encontrarem em situação de risco iminente.
c) vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua ato infracional. Qualquer notícia a respeito do fato não pode identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e até mesmo iniciais do nome e sobrenome.
d) a expedição de cópia ou certidão de atos policiais e administrativos relativos à criança ou ao adolescente ao qual se atribua ato infracional será deferida pela autoridade judiciária competente, sempre que solicitada, como forma de coibir a prática de novos delitos.
e) a criança ou o adolescente apreendido por prática de ato infracional só pode receber a visita de seus pais e(ou) familiares depois de arguido(a) pela autoridade policial e submetido(a) a acareação com suas vítimas.

#25791
Concurso: SEDUC-SP
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fácil

(1,0)

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:

a) É proibido, em qualquer caso, trabalho a menores de dezesseis anos de idade.
b) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e prescritível, não podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros.
c) Considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela entre quatorze anos e um dia e dezoito anos de idade completos.
d) O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, além de outros aspectos, a crença e culto religioso e participar da vida política, na forma da lei.
e) A guarda e a tutela conferem à criança ou adolescente em relação aos seus responsáveis a condição de dependente, vedada contudo, a percepção de benefícios previdenciários.

#25790
Concurso: SEDUC-SP
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médio

(1,0)

Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando inclusive suas recentes alterações, como regra geral, o prazo máximo de

a) 3 anos para permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional.
b) 6 meses para a reavaliação da situação de criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional.
c) 4 anos para reavaliação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos programas de proteção, em execução, destinados a crianças e adolescentes.
d) 120 dias para o relator colocar em mesa para julgamento, contado de sua conclusão, os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar.
e) 30 dias para o ajuizamento de ação de destituição de poder familiar após o deferimento cautelar, pelo juiz, do afastamento de criança e adolescente do convívio familiar.

#25789
Concurso: SEDUC-SP
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fácil

(1,0)

Um adolescente torna-se plenamente capaz para a prática de todos atos da vida civil com:

a) 12 (doze) anos completos.
b) 13 (treze) anos completos.
c) 14 (quatorze) anos completos.
d) 16 (dezesseis) anos completos.
e) 18 (dezoito) anos completos.

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