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#109980
Concurso: DPE-MG
Cargo: Defensor Público
Banca: FUMARC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Determinado diretor de um presídio, deixando de cumprir com os deveres de seu ofício, acabou por permitir que um preso, recolhido no estabelecimento prisional que dirige, tivesse em seu poder um aparelho celular que permitia a comunicação com outros presos e com o ambiente externo. Entretanto, no inquérito policial instaurado, restou evidenciado que o mencionado diretor não agiu para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Pergunta-se: como deve ser considerada a conduta do diretor deste presídio?

a) Apenas como transgressão administrativa por ausência de dolo específico.
b) Como crime de facilitação à fuga.
c) Como crime de condescendência criminosa.
d) Como uma espécie de crime de prevaricação.
e) Como excesso ou desvio de execução.

#109979
Concurso: DPE-MG
Cargo: Defensor Público
Banca: FUMARC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Dos crimes relacionados abaixo, qual possui como circunstância elementar um fim especial de agir?

a) Corrupção ativa.
b) Contrabando ou descaminho.
c) Corrupção passiva.
d) Excesso de exação.
e) Calúnia.

#109978
Concurso: DPE-MG
Cargo: Defensor Público
Banca: FUMARC
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Se a existência de crime depender de solução que o juiz criminal repute séria e fundada, relacionado ao estado civil das pessoas, ficará suspenso o curso do processo até que no juízo civil seja a questão resolvida por sentença transitada em julgado (artigo 92 do CPP). Ocorrendo a situação acima descrita, em relação à prescrição, é CORRETO afirmar:

a) Não corre a contagem do prazo prescricional.
b) Não sofre qualquer interrupção ou suspensão, porque o Ministério Público torna-se legitimado para propor a ação civil.
c) Se não houver recurso da acusação contra a decisão que suspendeu o curso do processo, não haverá suspensão do prazo prescricional.
d) A responsabilidade civil é independente da criminal, por isso não há a interrupção do prazo prescricional.
e) As normas de direito processual penal são independentes e não guardam relação com as normas de prescrição que são de direito material.

#109977
Concurso: DPE-MG
Cargo: Defensor Público
Banca: FUMARC
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(1,0)

“A Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. Este dispositivo legal:

a) Deve ser declarado inconstitucional, porque viola a garantia constitucional da imutabilidade da coisa julgada.
b) É conhecido na doutrina brasileira como abolitio criminis, mas não é recepcionado pela jurisprudência.
c) Trata-se de norma penal extravagante, que só tem aplicação em casos excepcionais.
d) É uma das poucas hipóteses em que se admite a retroatividade da norma penal.
e) Não é adequado ao modelo conhecido como “garantismo penal”.

#109976
Concurso: DPE-MG
Cargo: Defensor Público
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(1,0)

No crime de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença, deve ser considerada como:

a) Causa especial de diminuição de pena.
b) Circunstância atenuante.
c) Excludente de ilicitude.
d) Excludente de imputabilidade.
e) Causa de extinção de punibilidade.

#109975
Concurso: DPE-MG
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(1,0)

A prescrição da pretensão punitiva é regulada:

a) Pela pena aplicada na sentença condenatória recorrível.
b) Pela pena máxima prevista para o tipo penal.
c) Pela pena aplicada na sentença condenatória transitada em julgado.
d) Pelo prazo de 30 anos, quando se tratar de crime hediondo.
e) Pela pena hipotética, nos crimes de menor potencial ofensivo.

#109974
Concurso: DPE-MG
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(1,0)

Dentre as hipóteses abaixo, qual pode ser citada como exemplo de crime permanente?

a) Homicídio
b) Peculato
c) Latrocínio.
d) Cárcere privado.
e) Mediação para servir à lascívia de outrem.

#109973
Concurso: DPE-MG
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(1,0)

Sobre os alimentos provisionais, assinale a alternativa FALSA:

a) Ainda que a causa principal esteja pendente de julgamento no Tribunal, o pedido de alimentos será processado e julgado no primeiro grau de jurisdição.
b) Quando cumulados com pedido de divórcio, a prestação alimentícia pode abranger, além das despesas necessárias ao sustento do cônjuge/requerente, aquelas destinadas a custear a demanda
c) Na ação de alimentos provisionais, é cabível a concessão de liminar, sem audiência do requerido, ao ser despachada a petição inicial, fixando-se uma mensalidade para mantença do requerente.
d) São admissíveis nas ações de alimentos, desde a citação do réu.
e) Podem ser pleiteados por quem não tem prova pré-constituída da qualidade de credor.

#109972
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(1,0)

Sobre o processo cautelar, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A citação do requerido para a audiência de justificação prévia não é obrigatória.
b) Será requerida ao juiz da causa, quando em trâmite recurso contra sentença da ação principal.
c) O indeferimento da medida cautelar por motivo de prescrição impede que a parte intente a ação principal.
d) Não sendo contestado o pedido, o juiz proferirá decisão no prazo impróprio de 05 (cinco) dias.
e) A medida cautelar pode ser substituída de ofício ou a requerimento da parte pela prestação de caução.

#109971
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(1,0)

Sobre os embargos de devedor, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A concessão de efeito suspensivo não impede a realização da penhora e a avaliação dos bens.
b) Na execução por carta, serão julgados pelo juízo deprecante quando versarem, exclusivamente, sobre vício de citação do executado.
c) Conta-se em dobro o prazo para sua oposição, quando se tratarem de executados com procuradores diferentes.
d) Opostos pelo executado embargos à alienação de seus bens, poderá o adquirente desistir da aquisição.
e) Serão opostos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da segurança do juízo.

#109970
Concurso: DPE-MG
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fácil

(1,0)

A respeito da citação no código de processo civil, é CORRETO afirmar:

a) No rito sumário, defesa é a citação por edital.
b) Salvo para evitar o perecimento do direito, não será feita aos doentes, enquanto grave seu estado de saúde.
c) Quando o réu for pessoa incapaz, será feita por carta com aviso de recebimento.
d) Quando realizada em comarca distinta da que tramita o feito, depende necessariamente de carta precatória.
e) Não pode ser feita por meio eletrônico.

#109969
Concurso: DPE-MG
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(1,0)

Sobre a penhora no processo de execução, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Na execução de crédito hipotecário, a penhora recairá preferencialmente sobre a coisa dada em garantia.
b) Realiza-se a renovação da penhora quando, executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor.
c) Penhorado bem indivisível, a meação do cônjuge, alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação
d) A decretação da prisão civil do depositário judicial infiel far-se-á através de ação de depósito.
e) Na execução por carta, a penhora, avaliação e alienação serão realizadas no foro da situação dos bens.

#109968
Concurso: DPE-MG
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fácil

(1,0)

A respeito das diversas formas de intervenção de terceiros, é CORRETO afirmar:

a) A denunciação da lide é cabível ao proprietário, quando o réu, citado em nome próprio, exerce a posse direta da coisa demandada.
b) Na oposição, o terceiro opoente coloca-se contrário à pretensão deduzida pelo autor, auxiliando o réu.
c) A correção do pólo passivo da demanda é feita através do chamamento ao processo daquele que nela deve figurar como réu.
d) A nomeação à autoria é cabível quando apenas um dos devedores solidários é acionado judicialmente e pretende, no mesmo processo, a responsabilização dos co-devedores.
e) A oposição, oferecida antes da audiência, será processada nos autos principais e correrá simultaneamente com a ação.

#109967
Concurso: DPE-MG
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fácil

(1,0)

Todas as opções abaixo são verdadeiras, EXCETO:

a) A competência será declinada para o juízo do domicílio do réu, quando o juiz declarar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão.
b) Quando ações conexas tramitarem perante juízes de competência territorial distinta, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.
c) A declaração da incompetência absoluta acarreta a nulidade dos atos decisórios, remetendo-se os autos ao juiz competente.
d) A parte que ofereceu, no prazo para a resposta, exceção de incompetência, não pode suscitar o conflito de competência.
e) A petição da exceção de incompetência pode ser protocolizada no foro do domicílio do excipiente, devendo ser remetida ao juízo que determinou a citação.

#109966
Concurso: DPE-MG
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(1,0)

Sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título extrajudicial, assinale a alternativa CORRETA:

a) A desistência do processo de execução pelo exeqüente depende do consentimento do executado que ofereceu embargos.
b) É requisito obrigatório da petição inicial a indicação pelo exeqüente dos bens a serem penhorados.
c) O cônjuge do executado é ilegítimo para requerer a adjudicação dos bens penhorados.
d) A averbação da penhora no ofício imobiliário gera presunção relativa de seu conhecimento por terceiros.
e) O pagamento integral da dívida pelo executado, no prazo de três dias de sua citação, reduz a verba honorária à metade.

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