Questões DPE-MG de Matérias Diversas | 109977

#109977
Banca: FUMARC
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: DPE-MG
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

“A Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. Este dispositivo legal:

a) Deve ser declarado inconstitucional, porque viola a garantia constitucional da imutabilidade da coisa julgada.
b) É conhecido na doutrina brasileira como abolitio criminis, mas não é recepcionado pela jurisprudência.
c) Trata-se de norma penal extravagante, que só tem aplicação em casos excepcionais.
d) É uma das poucas hipóteses em que se admite a retroatividade da norma penal.
e) Não é adequado ao modelo conhecido como “garantismo penal”.

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