Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#114234
Concurso: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Sobre o negócio jurídico, é licito preconizar que

a) é anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
b) são nulos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
c) pode também ser anulado por dolo de terceiro, ainda que a parte a quem aproveite dele não tivesse ou devesse ter conhecimento; de todo modo, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.
d) o negócio anulável pode ser confirmado expressa ou tacitamente pelas partes, salvo direito de terceiro.
e) o negócio jurídico será nulo de pleno direito se ambas as partes procederem com dolo.

#114233
Concurso: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

O preso também provisório, no âmbito do processo de execução de pena privativa de liberdade, formula pedido de progressão meritória de regime. O parecer do Ministério Público é o da inviabilidade da concessão por não contar o sentenciado com título executivo da pena. Qual é o argumento do defensor público?

a) Requerer a expedição de guia de recolhimento provisória.
b) O Ministério Público não tem legitimidade para emitir parecer em processo de execução em relação ao preso também provisório.
c) Os presos provisórios têm assegurado o mesmo tratamento processual dispensado àquele definitiva- mente condenado.
d) Requerer a expedição e remessa da guia de recolhi- mento da condenação, verificando-se a presença dos requisitos objetivo e subjetivo da progressão.
e) Requerer a elaboração do cálculo para considerar a somatória da pena abstratamente prevista no pro- cesso que motivou a prisão cautelar.

#114232
Concurso: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

No processo penal a defesa apresenta-se sob dois aspectos: defesa técnica e autodefesa. Há manifestação da autodefesa nos seguintes atos:

a) defesa preliminar, interrogatório, comparecimento no ato de produção de prova e possibilidade de recurso.
b) interrogatório, comparecimento no ato de produção de prova e possibilidade de recurso.
c) interrogatório, comparecimento à audiência de instrução e julgamento e possibilidade de recurso.
d) defesa preliminar, interrogatório e possibilidade de recurso.
e) defesa preliminar, interrogatório, comparecimento à audiência de instrução e julgamento.

#114231
Concurso: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Da sentença que impronuncia o réu por um dos crimes e desclassifica para o juízo comum o outro delito que era de competência do júri cabe recurso

a) em sentido estrito quanto à desclassificação e a impronúncia tornou-se irrecorrível.
b) de apelação quanto à impronúncia e recurso em sentido estrito quanto à desclassificação, devendo ser interpostos separadamente pelo sucumbente.
c) em sentido estrito quanto a ambas as situações.
d) de apelação que absorve as duas situações.
e) em sentido estrito quanto à impronúncia e de apelação quanto à desclassificação, devendo ser interpostos separadamente pelo sucumbente.

#114230
Concurso: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Na hipótese de julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo a tese de autodefesa e defesa técnica unicamente a de negativa de autoria pelo acusado, afirmando-se os quesitos de materialidade e autoria, deverá o juiz

a) reconhecida a absolvição pela resposta afirmativa ao quesito “o jurado absolve o acusado?” proceder a nova votação dos quesitos relativos à autoria e “o jurado absolve o acusado?”.
b) considerar prejudicado o quesito “o jurado absolve o acusado?”, votando imediatamente eventual qualificadora reconhecida na pronúncia.
c) reconhecida a absolvição pela resposta afirmativa ao quesito “o jurado absolve o acusado?” proceder a nova votação desse quesito.
d) dissolver o Conselho de Sentença, anulando a sessão de julgamento, sem proceder a nova votação dos quesitos.
e) reconhecida a absolvição pela afirmativa do quesito “o jurado absolve o acusado?” encerrar a votação, absolvendo o acusado, pois o júri pode livremente decidir contra a evidência dos autos.

#114229
Concurso: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

A Lei Antitóxicos (Lei n^o 11.343/06) estabelece diminuição de pena no caso de agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Em um processo de execução, cuja condenação de tráfico o sentenciado preenche os requisitos acima enumerados e que fora preso anteriormente à edição da lei, o defensor público deverá requerer a aplicação de novatio legis in mellius

a) para o Tribunal ou o juízo da Vara das Execuções Criminais, indistintamente, por força da imediatidade desta decisão.
b) perante o juízo da Vara das Execuções Criminais independentemente do trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.
c) perante o juízo da Vara de Execuções Criminais no caso de trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.
d) perante o Tribunal, único competente para a decisão de diminuição de pena no processo de execução em andamento.
e) perante o juízo da condenação para não haver risco de supressão de instância.

#114228
Concurso: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

A Lei n^o 9.099/95 inaugura no sistema jurídico brasileiro a mitigação do princípio da indisponibilidade da ação penal e inclui a vítima na resolução dos conflitos penais. A tendência mundial simplificadora do procedimento criminal expressa no consenso amolda-se a qual categoria constitucional?

a) O compromisso do Estado Brasileiro em promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
b) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
c) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou transação.
d) Excepciona a regra do devido processo legal sendo, portanto, inconstitucional.
e) O compromisso do Estado Brasileiro na resolução pacífica de controvérsias, contida no preâmbulo da Constituição Federal.

#114227
Concurso: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, será observada a seguinte regra:

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.
b) no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.
c) no concurso entre a justiça militar e a comum prevalecerá a da justiça castrense.
d) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações.
e) firmar-se-á a competência pela prevenção, em qualquer caso.

#114226
Concurso: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação penal

a) quando houver perdão judicial.
b) quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos.
c) quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
d) quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
e) quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir.

#114225
Concurso: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

No âmbito do inquérito policial instaurado para apuração de crime contra os costumes, o direito ao contraditório pelo suposto autor é

a) assegurado sem qualquer restrição como garantia constitucional prevista no art. 5o, inc. LV.
b) limitadamente exercido, apenas com o direito de requerer diligências que serão realizadas ou não a juízo da autoridade.
c) assegurado plenamente, pois a defesa da intimidade não pode se contrapor ao direito à liberdade.
d) limitadamente assegurado, com direito exclusivo à participação na colheita de provas periciais.
e) absolutamente vedado para asseguramento do direito à intimidade da vítima.

#114224
Concurso: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

O princípio da ampla defesa no processo penal, de acordo com a Constituição Federal, aplica-se a todos os brasileiros

a) em gozo de seus direitos políticos.
b) sem distinção de qualquer natureza.
c) e estrangeiros amparados por tratados de reciprocidade.
d) natos.
e) e estrangeiros residentes no país.

#114223
Concurso: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Para os efeitos do Código Penal em relação ao Estatuto do Idoso

a) consideram-se revogados no Código Penal todas as disposições anteriores que não contemplarem o novo conceito de idoso estabelecido pelo Estatuto.
b) prevalecerá sempre a idade de 60 anos - seja para o réu, seja para a vítima - a sujeição aos efeitos determinados pelo Código sempre que se referir a circunstância modificável em função da idade.
c) variam os efeitos conforme a idade estabelecida em dispositivos do Código Penal, pois uns foram alterados pelo Estatuto do Idoso e outros não.
d) prevalecerá sempre a idade de 70 anos - seja para o réu, seja para a vítima - a sujeição aos efeitos determinados pelo Código sempre que se referir a circunstância modificável em função da idade.
e) prevalecerá sempre a idade de 65 anos - seja para o réu, seja para a vítima - a sujeição aos efeitos determinados pelo Código sempre que se referir a circunstância modificável em função da idade.

#114222
Concurso: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

O agente que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.

a) está sujeito a aplicação de pena de detenção de 6 meses a 1 ano, pagamento de 700 a 1.500 dias- multa, sem prejuízo de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso.
b) não pratica crime de natureza alguma.
c) pode ter a pena reduzida de 1/3 a 2/3 desde que primário e de bons antecedentes.
d) equipara-se para todos os efeitos a quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo para consumo pessoal a droga.
e) equipara-se a quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo para entregar a droga a consumo, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

#114221
Concurso: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

O constrangimento com intuito de obter favorecimento sexual que caracteriza o crime de assédio sexual (art. 216-A, do Código Penal)

a) é indiferente ao consentimento da vítima para caracterização do crime.
b) não pode ter como vítima o homem.
c) é qualificado se praticado pelo pai contra vítima menor de 14 anos.
d) absorve a eventual violência de natureza leve utilizada em seu cometimento.
e) pressupõe a condição de superioridade hierárquica ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função.

#114220
Concurso: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento determinado pelo art. 75 do Código Penal

a) obriga o cumprimento integral em regime fechado da pena unificada independentemente do total das penas aplicadas.
b) é considerada para a concessão livramento condicional.
c) é considerada para o cálculo da prescrição da pretensão executória em caso de evasão do sentenciado.
d) não é considerada para a concessão de progressão ao regime mais favorável na execução da pena.
e) não deve ser considerada porque este artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e não há limite para o cumprimento de pena privativa de liberdade.

Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

Filtros aplicados

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta