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#100325
Concurso: MPE-MA
Cargo: Defensor Público
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A improcedência liminar do pedido

a) é a medida a ser imposta quando for constatada, de plano, a prescrição ou a decadência.
b) deve ser precedida, via de regra, da regular citação do demandado.
c) é permitida diante da existência de precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, mas não de Tribunal de Justiça.
d) pode ser decretada com fundamento na inépcia da petição inicial.
e) caso não seja impugnada por recurso no prazo legal, produz coisa julgada meramente formal.

#100324
Concurso: MPE-MA
Cargo: Defensor Público
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

O realismo criminológico de esquerda

a) propõe a ideia da “janela quebrada”, segundo a qual a luta contra os pequenos distúrbios cotidianos faz recuar os grandes problemas criminais.
b) é uma vertente do abolicionismo penal que defende a superação do direito penal na sociedade atual por meio de uma política criminal pacifista.
c) entende que não só a reação ao delito, mas o delito em si é um problema verdadeiro que afeta a classe trabalhadora.
d) é um campo de pensamento conhecido no Brasil como “esquerda punitiva” e que deslegitima criminalizações, ainda que os pobres sejam os mais atingidos.
e) surgiu na América Latina como forma de contrapor o pensamento criminológico eurocêntrico e destacar os problemas da realidade local.

#100323
Concurso: MPE-MA
Cargo: Defensor Público
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Sobre o crime de associação criminosa é correto afirmar que

a) demanda a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas com o objetivo de praticar crimes.
b) exige a demonstração do elemento subjetivo especial consistente no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados.
c) tem caráter hediondo, a despeito de ter pena menor do que a associação para o tráfico, que não é equiparado ao hediondo.
d) exige para sua configuração o concurso de agentes e a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos.
e) admite a colaboração premiada com redução de até 1/3 da pena, desde que ao menos um agente com cargo político seja delatado.

#100322
Concurso: MPE-MA
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(1,0)

Sobre o regime dispensado à pessoa acometida de transtorno mental é correto afirmar que

a) constitui constrangimento ilegal a internação em unidade prisional comum, mesmo em ala adaptada ou por ausência de vaga em hospital psiquiátrico.
b) o tratamento é realizado por tempo indeterminado até que seja cessada a periculosidade.
c) nos crimes contra a liberdade sexual o laudo de cessação de periculosidade deve ser avaliado por mais de uma equipe de saúde.
d) a ausência da pessoa em data agendada para consulta médica implica em imediata internação em razão do perigo da continuidade do tratamento ambulatorial.
e) o regime de internação deve impedir o acesso aos meios de comunicação para melhor tratamento da periculosidade do agente.

#100321
Concurso: MPE-MA
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(1,0)

Segundo o Código Penal Militar brasileiro,

a) a reforma é uma espécie de pena acessória que sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.
b) a pena de impedimento sujeita o condenado à situação de inatividade e fora da unidade militar.
c) o crime cometido em país estrangeiro só atenua o crime quando praticado por civil.
d) a suspensão dos direitos políticos é efeito automático das condenações militares, ainda que o réu seja civil.
e) é vedada, em tempos de paz, a suspensão condicional da pena para o crime de desrespeito a superior.

#100320
Concurso: MPE-MA
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(1,0)

Sobre a prescrição é correto afirmar que

a) a sentença penal que absolve o réu é causa de interrupção da prescrição.
b) ainda que seja causa que interrompe a prescrição, o início do cumprimento da pena não faz com que o prazo volte a correr da data dessa interrupção.
c) com a concessão do livramento condicional volta a correr o prazo para a prescrição da pretensão executória.
d) o acórdão meramente confirmatório da decisão de pronúncia não interrompe a prescrição da pretensão punitiva.
e) entre a data do fato e o recebimento da denúncia a prescrição pode ocorrer de forma retroativa com base na pena aplicada na sentença.

#100319
Concurso: MPE-MA
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(1,0)

Acerca das relações entre o sistema penal brasileiro e a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

a) o objetivo fundamental da República de erradicar a pobreza e a marginalização é alcançado mediante uma política criminal racional de encarceramento em massa.
b) o processo de encarceramento em massa e a piora nas condições de aprisionamento durante a vigência da atual Constituição revelou que a proibição de penas cruéis, em seu aspecto material, é norma sem plena eficácia.
c) o respeito à integridade física e moral da pessoa presa é direito fundamental previsto no art. 5° da Constituição e, portanto, não é violado em nosso sistema prisional.
d) a despeito de não constar expressamente do texto constitucional, a garantia de condições para que as presas permaneçam com seus filhos durante o período de amamentação decorre do princípio da dignidade da pessoa humana.
e) o objetivo fundamental da República de promover o bem de todos, sem preconceitos e discriminação podem ser vislumbrados com uma atuação penal sem seletividade.

#100318
Concurso: MPE-MA
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(1,0)

Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que

a) as causas de aumento só interferem na determinação do regime inicial na medida em que alterem a quantidade de pena imposta na sentença.
b) os crimes hediondos ou equiparados devem ser cumpridos em regime inicial fechado.
c) se utilizados para majoração da pena na primeira fase, os maus antecedentes não podem influenciar na determinação do regime inicial.
d) o regime aberto deve ser aplicado sempre que se verifique a situação de vulnerabilidade do réu diante do sistema penal.
e) se a pena aplicada for superior a oito anos o regime inicial será obrigatoriamente o fechado.

#100317
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(1,0)

A Lei de Contravenções Penais

a) prevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor.
b) preserva os princípios da intervenção mínima e ultima ratio ao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito.
c) viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.
d) infringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação.
e) exige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público.

#100316
Concurso: MPE-MA
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(1,0)

Sobre a aplicação da pena na Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98), é correto afirmar que

a) a pena privativa de liberdade de até quatro anos pode ser substituída por pena restritiva de direitos.
b) são circunstâncias atenuantes a prática do crime em período noturno e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
c) são circunstâncias agravantes a prática do crime em domingos e o baixo grau de instrução do agente.
d) o recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos e não se confunde com a prisão domiciliar aplicável em caso de regime aberto.
e) a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

#100315
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(1,0)

A legítima defesa

a) é meio de exclusão da ilicitude em face de qualquer injusta agressão, desde que os bens jurídicos atacados sejam o patrimônio, a vida ou a integridade corporal.
b) é cabível ainda que o bem agredido esteja submetido a outra forma de especial proteção, como o proprietário que ameaça o inquilino para que preserve o imóvel.
c) se legitima como forma de exclusão da antijuridicidade diante de agressão injusta, entendida como aquela realizada mediante comportamento do agressor que implique em crime doloso.
d) quando praticada em excesso, após cessada a agressão, implica em punição na modalidade culposa.
e) exclui a antijuridicidade da conduta quando repele agressão injusta que esteja ocorrendo ou em vias de ocorrer, desde que a ação defensiva seja moderada e utilize os meios necessários.

#100314
Concurso: MPE-MA
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(1,0)

A desapropriação para fins de reforma agrária

a) pode ser realizada por qualquer dos entes federados, a fim de promover a justa distribuição de terras.
b) depende de prévia indenização em dinheiro em valores referente à área desapropriada e às benfeitorias úteis e necessárias.
c) se destina aos imóveis urbanos ou rurais que não estejam cumprindo com a sua função social.
d) pode incidir sobre a média ou a grande propriedade rural, bastando que sejam improdutivas.
e) isenta as operações de transferência do imóvel desapropriado de impostos federais, estaduais e municipais.

#100313
Concurso: MPE-MA
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(1,0)

Diante da desocupação de um imóvel rural objeto de esbulho possessório motivado por conflito agrário

a) são proibidas a avaliação, a vistoria e a desapropriação nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel.
b) são suscetíveis de desapropriação a qualquer tempo.
c) são proibidas de desapropriação a qualquer tempo.
d) são suscetíveis de avaliação ou vistoria, mas a desapropriação somente pode ser realizada após dois anos da desocupação do imóvel.
e) são proibidas a avaliação, vistoria ou a desapropriação nos dez anos seguintes à desocupação do imóvel.

#100312
Concurso: MPE-MA
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(1,0)

De acordo com a legislação e a jurisprudência a respeito das terras devolutas

a) são todas as desprovidas de registro imobiliário, presumindo-se a configuração de terra devoluta e dispensando o Estado de provar a titularidade do bem.
b) são bens de domínio exclusivo da União, inexistindo terra devoluta pertencente aos Estados.
c) são terras públicas com destinação específica, isto é, bens de uso especial.
d) são bens públicos que se destinam ao uso comum.
e) as concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União.

#100311
Concurso: MPE-MA
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(1,0)

A convolação da recuperação judicial em falência

a) decorre do inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial.
b) implica na invalidação de atos de administração, endividamento, oneração e de alienação praticados durante a recuperação judicial.
c) ocorre pelo descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.
d) decorre da apresentação do plano de recuperação.
e) decorre da aceitação do plano de recuperação.

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