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#43335
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Nos termos do Art. 267 e do Art. 269, do Código de Processo Civil, há resolução do mérito quando

a) a ação for considerada intransmissível por disposição legal.
b) ocorrer confusão entre autor e réu.
c) já há coisa julgada sobre a matéria.
d) o pedido é considerado juridicamente impossível.
e) o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

#43334
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A audiência de instrução e julgamento pode

a) ser dirigida por juiz leigo, independente de supervisão do juiz togado.
b) ser dirigida por conciliador, mediante supervisão do juiz togado.
c) transcorrer com a inquirição de testemunhas que deverão ser trazidas pelas partes, não cabendo requerer sua intimação ao juízo em nome da celeridade processual.
d) transcorrer com inquirição de técnicos de sua confiança, permitidas às partes a formulação e perguntas, mas não a apresentação de parecer técnico de seu assistente.
e) transcorrer com inspeção judicial em pessoas ou coisas, ou determinar o juiz que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

#43333
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Segundo a lei processual, toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo e os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil, cabendo ao juiz

a) designar curador especial ao réu preso, se for incapaz.
b) designar curador especial ao réu incapaz, ainda que acompanhado de seu representante legal.
c) designar curador especial ao réu revel que foi citado pela via postal.
d) suspender o processo, se verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação de quaisquer das partes, e marcar prazo razoável para ser sanado o defeito, sob pena de decretação da nulidade do processo.
e) suspender o processo, se verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação de quaisquer das partes, e marcar prazo razoável para ser sanado o defeito.

#43332
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito Processual Civil
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difícil

(1,0)

Sobre a sentença prolatada em Juizado, é incorreto afirmar:

a) Dispensa relatório.
b) Pode ser prolatada por juiz togado, juiz leigo ou conciliador.
c) Impugnada por recurso, pode ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão.
d) Pode ser prolatada apenas por juiz togado ou juiz leigo.
e) Desafia embargos de declaração que suspenderão o prazo para recurso.

#43331
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito Processual Civil
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difícil

(1,0)

O legislador disciplina com detalhes a força probante dos documentos públicos, podendo-se identificar em seu regramento que o documento

a) não tem eficácia probatória, se feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais.
b) público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.
c) público só faz prova da sua formação.
d) feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, ainda que não subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
e) público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos afirmados pelo declarante na presença do escrivão, do tabelião ou do funcionário responsável.

#43330
Concurso: TJ-BA
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difícil

(1,0)

A coisa julgada material

a) imutabiliza os motivos, importantes que são para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
b) imutabiliza a fundamentação e o dispositivo da sentença de mérito.
c) imutabiliza a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
d) faz com que se considerem deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
e) não se forma no regime geral do Código de Processo Civil, quando a decisão for de improcedência por insuficiência de provas, porquanto não tenha havido o aprofundamento necessário no exame do mérito.

#43329
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito Processual Civil
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difícil

(1,0)

Sobre a formulação do pedido em Juizado Especial, é correto afirmar

a) Poderão ser deduzidos pedidos alternativos ou cumulados, nessa última hipótese, desde que conexos, e a soma pode ultrapassar o limite de 40 salários mínimos.
b) Deverá ser sempre líquido, salvo quando não for possível, de logo, determinar sua extensão, caso em que a liquidação deverá ser feita no curso da instrução, haja vista ser expressamente vedada a prolação de sentença ilíquida.
c) Será registrado o pedido e, independentemente de distribuição e autuação, a secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias, se autorizada pelo juiz togado.
d) Será registrado o pedido e, independentemente de distribuição e autuação, a secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias, bastando seja autorizada pelo juiz leigo ou pelo conciliador.
e) Na hipótese de pedido de valor até 20 salários mínimos, não será admitido pedido contraposto no valor superior ao do inicial, até o limite de 40 salários mínimos, ainda que estejam as partes assistidas por advogados.

#43328
Concurso: TJ-BA
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difícil

(1,0)

Os princípios da lealdade e boa-fé processual incutem ética e probidade no processo civil, não autorizando, contudo, que o juiz

a) inabilite o perito para participar de outras perícias pelo prazo de dois anos, caso ele preste informações inverídicas por dolo ou culpa.
b) inabilite o intérprete para participar de outros processos pelo prazo de dois anos, caso ele preste informações inverídicas por dolo ou culpa.
c) imponha a multa do Art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao advogado, público ou privado, que incorra em ato atentatório à dignidade da justiça.
d) imponha ao devedor que frauda a execução, multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.
e) imponha ao devedor, que, intimado, não lhe indica, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.

#43327
Concurso: TJ-BA
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(1,0)

A citação do réu demandado em Juizados far-se-á, exceto

a) por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.
b) tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.
c) sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.
d) independentemente de advertência da possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme já admitido em conclusão Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.
e) por edital, na execução, quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, o Art. 653 e o Art. 654 do Código de Processo Civil, conforme já admitido em conclusão Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.

#43326
Concurso: TJ-BA
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difícil

(1,0)

São absolutamente impenhoráveis, exceto

a) recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.
b) recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.
c) quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.
d) instrumentos necessários para o exercício da profissão.
e) veículo automotor da família do devedor, quando único.

#43325
Concurso: TJ-BA
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(1,0)

São cautelas exigidas do juiz, exceto

a) mandar intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação, havendo antecipação da audiência.
b) ouvir o autor antes de indeferir a petição inicial por algum vício na demanda, em tempo de influenciar no seu convencimento.
c) mandar proceder à respectiva anotação pelo distribuidor, havendo intervenção de terceiro.
d) decidir, quando puder, do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, não pronunciando nem mandando repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.
e) determinar, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes, a intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas, antes de promover a extinção e o arquivamento do processo.

#43324
Concurso: TJ-BA
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difícil

(1,0)

Quanto ao recurso inominado, previsto no Art. 41 da Lei de Juizados Especiais Estaduais, é correto afirmar:

a) É cabível contra a sentença proferida pelo Juízo singular, mesmo se ela for homologatória de laudo arbitral.
b) Poderá ser escrito ou oral.
c) Será julgado por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
d) Exige preparo que deve ser comprovado no ato de interposição sob pena de deserção.
e) Pode ser interposto de forma adesiva, em nome da economia processual, tal como previsto em lei.

#43323
Concurso: TJ-BA
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(1,0)

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, salvo

a) os casos de litigância de má-fé.
b) em caso de fase ou processo de execução.
c) em caso de fase ou processo de liquidação.
d) quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ainda que justificadamente, por força maior.
e) em caso de execução, em que foram procedentes os embargos do devedor.

#43322
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
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(1,0)

Em Juizados são admitidas provas

a) exclusivamente típicas.
b) típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive prova pericial complexa.
c) típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive inspeção judicial pessoal fora da sede do Juízo que deverá resultar em relato formal e circunstanciado do ocorrido.
d) típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive inquirição de, no máximo, seis testemunhas arroladas por parte.
e) por todos os meios moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas.

#43321
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
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(1,0)

No que diz respeito à ação meramente declaratória, é incorreto afirmar:

a) É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
b) É admissível reconvenção em ação declaratória, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
c) É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
d) Não é admissível ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, por falta de interesse em mera declaração de fato.
e) Não é admissível, em regra, ação meramente declaratória de fato.

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