Questões comentadas TJ-BA de Direito Processual Civil | 43321

difícil

(1,0) 1 -

No que diz respeito à ação meramente declaratória, é incorreto afirmar:

a) É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
b) É admissível reconvenção em ação declaratória, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
c) É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
d) Não é admissível ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, por falta de interesse em mera declaração de fato.
e) Não é admissível, em regra, ação meramente declaratória de fato.

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