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Em razão do poder discricionário,
O Poder vinculado da Administração Pública,
Princípio da eficiência na Administração Pública é o dever
Quando se diz que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, estamos diante do princípio da
Os princípios da Administração Pública que têm previsão expressa na Constituição Federal são:
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei no 5.810/94.
A ação disciplinar prescreverá em
O servidor público efetivo que falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias intercaladamente, durante o período de 12 meses e o servidor público efetivo que lograr proveito pessoal, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública, sofrerão a penalidade de
Considere as afirmativas abaixo a respeito das responsabilidades.I. Em regra, não há responsabilidade civil do servidor decorrente de ato omissivo culposo que resulte em prejuízo ao erário.II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.IV. A obrigação de reparar dano causado por servidor não se estende aos sucessores, tratando-se de obrigação personalíssima decorrente de cargo ou emprego público.É correto o que se afirma APENAS em
Com relação as Diárias, é correto afirmar:
Considere as seguintes licenças:I. por motivo de doença em pessoa da família;II. para o serviço militar e outras obrigações previstas em lei;III. para tratar de interesse particular;IV. para atividade política ou classista, na forma da lei;V. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.Ao servidor ocupante de cargo em comissão NÃO serão concedidas APENAS as licenças indicadas em
Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
I. Não concorrerá à distribuição que se fará no âmbito da turma a que pertencer o Desembargador que tiver requerido sua aposentadoria, desde a data em que for protocolado seu pedido.II. Sempre que possível, não se distribuirão Ações Rescisórias, Embargos Infringentes Cíveis e Embargos Infringentes e de Nulidade Criminais a magistrado que tiver tomado parte no julgamento anterior.III. Nas Revisões Criminais poderão ser sorteados Relatores os magistrados que tenham proferido decisão em qualquer fase do processo.É correto o que se afirma APENAS em
A respeito do preparo é INCORRETO afirmar:
Integram o Conselho da Magistratura o Presidente do Tribunal de Justiça, que o presidirá, o Vice-Presidente, Corregedores de Justiça e
Dentre outras atribuições, compete ao Tribunal Pleno
A competência para processar e julgar os Embargos Infringentes opostos a acórdãos das Câmaras Criminais Isoladas é
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