Questões comentadas TJ-PA de Matérias Diversas | 103863

• a) só tem aplicação no âmbito do Poder Judiciário, mais especificamente no Supremo Tribunal Federal.
• b) permite ao administrador praticar o ato administrativo com liberdade de escolha quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo.
• c) é um dos princípios expressos na Constituição Federal.
• d) significa que o administrador não precisa observar os elementos e requisitos previstos na lei.
• e) é o que a lei confere à Administração para a prática de atos de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.