Questões comentadas TJ-PA de Matérias Diversas | 103853

fácil

Simulado TJ-PA | Auxiliar Judiciário 1

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

(1,0) 1 -

A respeito do preparo é INCORRETO afirmar:

a) Quando ambas as partes recorrem, inclusive adesivamente, basta que um dos recursos seja preparado, para que todos sejam julgados.
b) Sem o respectivo preparo, exceto os casos de isenção, que deva ser efetuado no Juízo de origem ou que venha a ser ordenado de ofício pelo Relator, pelo Tribunal ou seus Órgãos Fracionários, nenhum ato será praticado e nenhum processo será distribuído.
c) O preparo compreende todos os atos do processo, inclusive baixa dos autos, se for o caso, mas não dispensa as despesas de remessa e retorno.
d) Não havendo prazo previsto em lei, o preparo sob pena de deserção, deverá ser feito em dez (10) dias contados do despacho de admissão do recurso.
e) Os Mandados de Segurança, as Correições Parciais, as Ações Rescisórias e os Conflitos de competência suscitados pelas partes, serão preparados no ato de sua apresentação.

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