Questões comentadas TJ-PA de Matérias Diversas | 103913

fácil

(1,0) 1 -

Em razão do poder discricionário,

a) o administrador pode aplicar qualquer penalidade ao funcionário faltoso mesmo que não expressamente prevista na Lei do Regime Jurídico dos Servidores da União.
b) o administrador tem livre arbítrio para a prática do ato administrativo.
c) a competência para a prática do ato administrativo é automaticamente delegada para a autoridade subordinada.
d) o administrador tem liberdade de ação administrativa dentro dos limites permitidos em lei.
e) o ato administrativo deve sempre observar o conteúdo imposto pela lei que o autorizou.

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