Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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Aos juízes é permitido, nos termos da Constituição Federal,

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O espaço pertencente a União e designado como “faixa de fronteira”, considerado fundamental para a defesa do território nacional, constitui a faixa de até

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O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os

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Klaus Werner, de origem alemã, adquiriu a nacionalidade brasileira após regular processo de naturalização. Assim, poderá ele exercer dentre outros, o cargo de

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São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social,

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Nos termos da Constituição Federal, a prática do racismo constitui

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NÃO constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais:

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Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, considere as assertivas abaixo.

I. É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

II. É vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva, salvo nas civis.

III. Todos deverão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associado a sindicato na vigência do contrato de trabalho.

IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

V. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

É correto o que se afirma APENAS em

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Tocante à revogação e extinção do ato administrativo emanado do Poder Executivo, é correto afirmar que:

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A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer

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Sobre os requisitos e atributos do ato administrativo é correto afirmar:

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Com referência às espécies do ato administrativo, considere:

I. Atos ordinatórios são atos administrativos internos, que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes.

II. As circulares internas, os avisos e as ordens de serviço são exemplos de atos normativos.

III. Nos atos negociais encontra-se presente o atributo da imperatividade.

É correto o que se afirma APENAS em

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Sobre a discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que:

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A respeito dos requisitos, ou elementos, do ato administrativo, considere:

I. Competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

II. Delegação de competência é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída originariamente a um subordinado.

III. Motivo é a situação de direito ou de fato que deter- mina ou autoriza a realização do ato administrativo.

É correto o que se afirma em

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Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar: