Questões comentadas TJ-PA de Matérias Diversas | 103919

fácil

(1,0) 1 -

Sobre os requisitos e atributos do ato administrativo é correto afirmar:

a) a imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos.
b) finalidade é requisito discricionário de qualquer ato administrativo.
c) autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
d) a forma escrita é da essência do ato administrativo, não sendo admitida outra forma.
e) nem todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

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