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Questões comentadas TJ-PA de Matérias Diversas | 103920

#103920
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TJ-PA
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer

a) por questão de mérito administrativo.
b) nos atos vinculados.
c) com efeito retroativo, valendo a anulação a partir da data da sua decretação.
d) por iniciativa da própria Administração.
e) por determinação do Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado.

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