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Cargo: Auditor de Controle Externo - Direito x
#77114
Concurso
TCE-ES
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
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CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

Julgue o item abaixo, no que se refere ao poder de polícia e à
responsabilidade civil do Estado.
Conforme entendimento do STF, com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço

#77113
Concurso
TCE-ES
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
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CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem.
Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a dispensa de licitação para contratação da realização de concurso público não viola princípios constitucionais, todavia o ente público deve certificar-se de que os preços contratados são compatíveis com os valores de mercado, o que deve ser comprovado por meio de pesquisas previamente realizadas

#77112
Concurso
TCE-ES
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
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CESPE
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(1,0)

Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem.
Em caso de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, seria irregular a contratação de empresa cuja carta de exclusividade tivesse sido expedida por associação de abrangência nacional, e não pelo órgão de registro do comércio do local onde se realizaria a licitação ou a obra, ou o serviço

#77111
Concurso
TCE-ES
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Auditor de Controle Externo - Direito
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CESPE
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(1,0)

Julgue o item abaixo, com relação à fase preparatória do pregão.
A autoridade competente deve designar, entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e sua respectiva equipe de apoio, que deve ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento

#77110
Concurso
TCE-ES
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Auditor de Controle Externo - Direito
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CESPE
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(1,0)

Com base na lei que trata dos crimes de lavagem de dinheiro e no
que dispõe o CP acerca dos crimes contra a administração pública
e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a referida lei, o simples indiciamento enseja a aplicação de medida cautelar pessoal de afastamento do servidor público, que poderá ser concretizada sem prévia intervenção do Poder Judiciário e do MP

#77109
Concurso
TCE-ES
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Auditor de Controle Externo - Direito
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(1,0)

Com base na lei que trata dos crimes de lavagem de dinheiro e no
que dispõe o CP acerca dos crimes contra a administração pública
e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.
Para a caracterização do crime de condescendência criminosa, é necessário haver relação de hierarquia entre o agente que cometa a infração no exercício do cargo, emprego ou função e a autoridade competente para aplicar-lhe a sanção administrativa

#77108
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TCE-ES
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Auditor de Controle Externo - Direito
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(1,0)

Com base na lei que trata dos crimes de lavagem de dinheiro e no
que dispõe o CP acerca dos crimes contra a administração pública
e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.
O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas é classificado, quanto ao sujeito passivo, como crime comum, uma vez que, além da administração pública, pode figurar, nessa condição, a pessoa física ou jurídica diretamente prejudicada com a conduta do agente

#77107
Concurso
TCE-ES
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(1,0)

Com base na lei que trata dos crimes de lavagem de dinheiro e no
que dispõe o CP acerca dos crimes contra a administração pública
e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.
A mencionada lei determina, de forma expressa, o dever legal de o advogado e de a pessoa jurídica que preste, ainda que eventualmente, consultoria jurídica, assessoria, consultoria e assessoramento comunicar atividade suspeita de lavagem de dinheiro

#77106
Concurso
TCE-ES
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(1,0)

Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal.
No que diz respeito ao concurso de pessoas para a realização de crimes dolosos, a teoria do domínio do fato considera autor o coautor que realiza uma parte necessária do plano global — o que se denomina domínio funcional do fato — que, mesmo não sendo um ato típico, integra a resolução delitiva comum

#77105
Concurso
TCE-ES
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(1,0)

Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal.
São expressamente previstas no CP duas situações que excluem a culpabilidade, dada a inexigibilidade de comportamento diverso: a coação irresistível e a obediência hierárquica. Um empregado de banco privado, por exemplo, que tiver praticado condutas delituosas em estrita e integral obediência às ordens não manifestamente ilegais emanadas de superior hierárquico poderá beneficiar-se da excludente de culpabilidade por obediência hierárquica

#77104
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TCE-ES
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(1,0)

Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal.
A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência

#77103
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TCE-ES
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Auditor de Controle Externo - Direito
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(1,0)

Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal.
No que se refere à aplicação de pena por crime contra as finanças públicas, são previstos, no CP, de forma expressa, modo especial de apreciação das circunstâncias judiciais, em particular do valor dos danos causados ao erário, e, ainda, a elevação da pena com base nos elementos do tipo específico

#77102
Concurso
TCE-ES
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Auditor de Controle Externo - Direito
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(1,0)

Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal.
As causas excludentes de ilicitude produzem efeitos na esfera extrapenal e, uma vez reconhecidas na sentença judicial absolutória, alcançam as esferas civil e administrativa

#77101
Concurso
TCE-ES
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
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(1,0)

A respeito de liquidação e cumprimento de sentença, processo de
execução e processo cautelar, julgue os itens seguintes.
São títulos executivos judiciais tanto o acordo judicial quanto a sentença arbitral, desde que homologados judicialmente

#77100
Concurso
TCE-ES
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Auditor de Controle Externo - Direito
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(1,0)

A respeito de liquidação e cumprimento de sentença, processo de
execução e processo cautelar, julgue os itens seguintes.
Fazendo coisa julgada material, o indeferimento da medida cautelar por prescrição ou decadência impede que a parte proponha uma nova ação