Processando...

Questões TCE-ES de Matérias Diversas | 77114

#77114
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCE-ES
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Julgue o item abaixo, no que se refere ao poder de polícia e à
responsabilidade civil do Estado.
Conforme entendimento do STF, com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço