Questões comentadas TCE-ES de Matérias Diversas | 77114

#77114
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TCE-ES
Tipo: Certo/Errado

difícil

(1,0) 1 -

Julgue o item abaixo, no que se refere ao poder de polícia e à
responsabilidade civil do Estado.

Conforme entendimento do STF, com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço

Certo

Errado

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