Processando...

Questões TCE-ES de Matérias Diversas | 77100

#77100
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCE-ES
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

A respeito de liquidação e cumprimento de sentença, processo de
execução e processo cautelar, julgue os itens seguintes.
Fazendo coisa julgada material, o indeferimento da medida cautelar por prescrição ou decadência impede que a parte proponha uma nova ação