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Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, expressas no art. 22 da Constituição Federal brasileira, assinale a afirmativa correta.
Impossibilidade de prisão, salvo em flagrante delito de crime inafiançável; liberdade de opinião no exercício parlamentar; voto livre sem interferência dos demais poderes; e foro privilegiado perante o Supremo Tribunal Federal são espécies de imunidade Parlamentar dos Deputados e Senadores classificadas, respectivamente, como:
Sobre o direito de reunião, é correto afirmar:
Sobre tutela cautelar e antecipatória, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Com o instituto da tutela antecipada, o Brasil segue tendência de precipitar no tempo a satisfação da pretensão em atendimento ao princípio do devido processo legal.( ) O perigo de irreversibilidade previsto no artigo 273, §2º, do Código de Processo Civil, é taxativo, proibindo a concessão de antecipação de tutela tanto quando a irreversibilidade for de fato, quanto de direito.( ) É incabível a antecipação de tutela quando couber o julgamento antecipado da lide ou diante de pedido incontroverso.( ) É incabível a concessão de tutela antecipada sem a audiência da parte contrária, posto ser imprescindível a bilateralidade da audiência.( ) Enquanto a medida cautelar é sempre provisória (necessária ou intrinsecamente provisória), a tutela antecipatória pode resultar em definitiva.Assinale a sequência correta.
Acerca das provas no processo civil, assinale a afirmativa INCORRETA.
Em relação a embargos, assinale a afirmativa correta.
A respeito de legitimação e substituição processual, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Mesmo com a ocorrência de substituição processual, em caso de improcedência dos pedidos do autor substituído, este arcará com o ônus da sucumbência.( ) A lei pode outorgar legitimidade (condição da ação) para quem não integra qualquer dos polos subjetivos do objeto litigioso.( ) A substituição processual constitui espécie de legitimação extraordinária.( ) A substituição processual não altera a extensão da coisa julgada, pois não vincula o substituto.( ) A personalidade processual é atributo de todos, de pessoas naturais e jurídicas, bem como de entes despersonalizados.Assinale a sequência correta.
Levando em consideração as normas processuais vigentes, sobre mitigações à eficácia da revelia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) A confissão ficta é efeito necessário da revelia.( ) Revelia não implica necessariamente vitória do autor.( ) Mesmo as objeções não podem ser apreciadas de ofício em qualquer momento processual ou grau de julgamento.( ) Mesmo diante da revelia, o autor não poderá alterar o pedido ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu.( ) Somente ao réu revel que não tenha patrono nos autos se aplica o efeito da revelia de dispensa da intimação dos demais atos do processo.Assinale a sequência correta.
Considerando a legislação processual coletiva vigente, analise as assertivas a seguir.I - A execução individual de título executivo coletivo, no caso de relação de consumo, só poderá ser proposta no foro do lugar em que se realizou a liquidação de sentença.II - A preservação da coisa julgada impede que a legitimação ativa para interpor ação coletiva, que foi reconhecida na fase de conhecimento, seja alterada na fase de execução em virtude de reforma legislativa.III - A comprovação da existência e extensão dos direitos individuais homogêneos se dá na execução da sentença.IV - O sindicato é parte legítima para executar sentença coletiva em favor de seus filiados.Estão corretas as assertivas :
Segundo José Afonso da Silva, “o objeto da ação popular foi ampliado, em nível constitucional à proteção da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. Esse último já estava contemplado na lei que regula o processo popular”. Essa ampliação resulta na aplicação expressa de vários princípios constitucionais ao processo popular. Levando em consideração a principiologia constitucional, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.1 - Eficiência2 - Economicidade3 - Obrigatoriedade4 - Juridicidade( ) Possibilita o controle social sobre a atividade estatal via direito de ação.( ) A ação popular não pode ser extinta, pura e simplesmente, pela inação do autor popular.( ) O agente público deve buscar o ponto ótimo na escolha e execução da despesa.( ) Além de legais, as despesas devem ser razoáveis financeiramente.Marque a sequência correta.
A competência para conhecer e julgar as ações coletivas é determinada pelo artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor. Com fundamento nesse artigo, é correto afirmar:
Quando o Código de Processo Civil entrou em vigor, a execução implicava sempre um processo autônomo. No entanto, com as constantes atualizações da legislação processual civil, a execução passou a ser considerada somente uma fase de um processo maior, apelidado de “sincrético”Nesse contexto, é INCORRETO afirmar:
Levando em conta a legislação processual civil brasileira, analise as afirmativas.I - Genericamente, o princípio do devido processo legal caracteriza-se pelo trinômio vida-liberdade-propriedade, vale dizer, tem-se o direito de tutela àqueles bens da vida em seu sentido mais amplo e genérico.II - O princípio da isonomia determina o tratamento igualitário das partes, significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades.III - O princípio do juiz natural tem grande importância na garantia do estado de direito, bem como na manutenção dos preceitos básicos de imparcialidade do juiz na aplicação da atividade jurisdicional.IV - O princípio do direito de ação determina que, além do direito ao processo justo, todos tenham o direito à tutela jurisdicional adequada. No entanto, abrange somente os direitos individuais levados ao conhecimento do judiciário, não tendo aplicação aos direitos coletivos.Estão corretas as afirmativas :
Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito Dos Vícios Redibitórios, analise as assertivas.I - A coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.II - Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá somente o valor recebido pelo negócio e as despesas do contrato.III - A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.IV - O prazo decadencial para o ajuizamento da ação redibitória ou da ação quanti minoris é de quinze dias, no caso de bens móveis, e de um ano, no caso de bens imóveis, contado da entrega efetiva.Estão corretas as assertivas :
Analise as assertivas considerando os preceitos constantes no Código Civil sobre o Direito de Família.I - São parentes em linha reta, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.II - São parentes em linha colateral ou transversal as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.III - Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.IV - Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.V - O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.Estão corretas as assertivas
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