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A fusão de dois Municípios
A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite
A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria
Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional
A Constituição da República assegura aos membros do Poder Judiciário, no primeiro grau
As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
Joaquim Roriz, no dia 31 de março, antes do término do mandato de governador, cargo eletivo para o qual foi reeleito em 2002, encaminhou renúncia à Câmara Legislativa, com o objetivo de lançar-se candidato, pelo PMDB, à vaga única do Distrito Federal no Senado Federal, nas eleições de 2006. Sua filha, Jaqueline Roriz, por sua vez, lançou-se candidata a Deputada Distrital, pelo PSDB. Ambos obtiveram sucesso na disputa eleitoral, foram eleitos no pleito de outubro e serão diplomados, segundo a Justiça Eleitoral, até o dia 19 de dezembro.Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA
Indique a alternativa CORRETA
A comissão parlamentar de inquérito
Com base na Constituição Federal, quanto às Medidas provisórias, é correto afirmar que:I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.III. A medida provisória terá sua votação iniciada no Senado Federal, e se não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.IV. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.Assinale a resposta correta
A respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que
NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
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