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Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 97789

#97789
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

A fusão de dois Municípios

a) é vedada pela Constituição Federal
b) depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal
c) depende de autorização expressa do Congresso Nacional
d) depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos

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