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Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 97775

#97775
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade

a) decreto que promulga tratado
b) decreto legislativo que aprova tratado
c) resolução
d) súmula vinculante

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