Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 97778

• a) tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado
• b) tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura
• c) está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele
• d) necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados