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Considerando os termos da Lei Federal nº. 8142/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas referentes à alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde: ( ) Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta. ( ) Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional. ( ) Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde. ( ) Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. A sequência está correta em:
Conforme estabelece a Lei Federal nº. 8080/1990, existem critérios que deverão ser utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, para que sejam estabelecidos os valores que serão aplicados em programas e projetos. Dos diversos critérios citados na Lei, após análise técnica, identifique o INCORRETO:
Considerando o disposto na Lei Federal nº. 8080/1990, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá em especial, algumas atividades, tais como, EXCETO:
Os instrumentos básicos do Sistema de Planejamento do SUS são: Plano de Saúde e Relatório Anual de Gestão, que devem ser desenvolvidos em cada esfera de gestão, de acordo com necessidades e especificidades. O Relatório Anual de Gestão, em termos de estrutura, deve conter alguns dados. Analise-os: I. Resultado da apuração dos indicadores. II. Análise da execução da programação física e orçamentária. III. Revisão de indicadores, reprogramação etc. IV. Deve ser submetido à apreciação do Conselho de Saúde e conter instrumentos para avaliação do Plano de Saúde. Estão corretas apenas as alternativas:
À direção nacional do SUS, conforme dispõe a Lei Federal nº. 8080/1990, compete, EXCETO:
O campo de aplicação dos orçamentos públicos na Administração Pública brasileira contempla as pessoas jurídicas de direito público classificadas como pertencentes à administração direta ou indireta. A administração indireta refere-se a,
No exercício financeiro, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), sob o aspecto orçamentário, o reconhecimento da receita ocorre no momento,
Segundo a Lei Federal n.° 4.320/1964, que estatui No rmas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar que,
(Adaptada) Com relação às disposições da Lei n.º 4.320/1964, acerca do papel da contabilidade, julgue os seguintes itens.I Não serão objeto de registro e controle contábil as operações que resultem em débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária. II A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas. III Para fins orçamentários e determinação dos devedores, far-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação. IV O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, não havendo necessidade de se distinguir as despesas processadas das não-processadas.
Estão certos apenas os itens,
Julgue os seguintes itens com base na Lei n.º 4.620/2005.I Ao analista judiciário na especialidade de execução de mandados é conferida a denominação funcional de oficial de justiça avaliador. II O analista judiciário na especialidade de execução de mandados que desempenhar função de direção da Central de Cumprimento de Mandados receberá gratificação pelo exercício desta função, no valor de 25% sobre a remuneração do padrão do respectivo cargo. III É vedada a nomeação ou designação para cargo em comissão ou função gratificada a servidor que se encontre em estágio experimental. IV O exercício de função gratificada é privativo de serventuário ativo do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro. V Ao servidor que se encontrar na direção de serventias de juízo e de juizados especiais é conferida a denominação funcional de escrivão.A quantidade de itens certos é igual a,
Assinale a opção correta com relação aos tribunais de contas.
No que concerne ao controle externo e ao TCU, assinale a opção correta.
Nos termos da Constituição Federal, a titularidade da função de Controle Externo de um município é do(a):
Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no regimento interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, elaborando e emitindo parecer prévio em até:
I. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa têm eficácia de título executivo. II. Entre as funções a serem desempenhadas pelo controle interno de contas está a de exercer o controle das operações de crédito realizadas. III. Cabe ao Tribunal de Contas sustar, de imediato, contrato que repute ilegal. IV. O controle externo das contas públicas somente pode dar-se quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.SOMENTE está correto o que se afirma em,
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