Questões comentadas TCE-RJ de Controle Externo | 19554

médio

(1,0) 1 -

No que concerne ao controle externo e ao TCU, assinale a opção correta.

a) O TCU é órgão do poder legislativo.
b) As competências dos tribunais de contas da União e dos estados são competências exclusivas do Congresso Nacional.
c) Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica das decisões do TCU é judicante.
d) O TCU emite parecer sobre suas próprias contas.
e) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo TCU é notada no julgamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.

Comentários da questão

Filipi Magnum - 01/09/2012 às 16:10

Questão muito mal formulada. Começando pela assertiva "A", em que, não há consenso unânime sobre o assunto.Ficou muito vaga a linha de raciocínio da assertiva "E".
Helton Almeida - 25/07/2012 às 19:58

Acredito que a questão poderia ser anulada, pois a opção 'A' também poderia ser considerada certa, já que os tribunais de contas são órgãos que auxiliam o poder legislativo no exercício do controle externo, motivo pelo qual muitos doutrinadores o consideram como órgão desse poder.

Porém, o que o Artigo 71, da CRFB diz é que o controle externo é exercido a cargo do Congresso Nacional e que o Tribunal de Contas o auxiliará (neste exercício), não que o TC é órgão auxiliar, motivo pelo qual há os que defendam que o TC não é órgão do poder legislativo, a exemplo do MP, que não é órgão do poder judiciário.

Cumpre destacar que não há definição sobre qual seria a natureza jurídica do MP (e, acredito do TC para quem adota a segunda corrente de pensamento), já que não pertenceriam a nenhum dos poderes.