Prova do TCE (RJ) - Controle Externo 3 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior do TCE-RJ.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca FEMPERJ, tanto para nível médio como superior da matéria Controle Externo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes do TCE-RJ.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES / PROVA / SIMULADO
- Auditoria Governamental
- Competências do TCU
- Conceitos e Legislação Aplicáveis ao Controle Externo
- Controle Externo - Geral
- Entidades Fiscalizadoras
- Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - TCU
- FPM - Fundo de Participação do Município
- Julgamento das Contas
- Prestação de Contas - Controle Externo
- Regimento Interno
- Sanções
- Tribunal de Contas
- Tribunal de Contas da União - TCU
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões.
(1,0) 1 -
Com relação aos princípios de controle externo da Administração Pública, é correto afirmar:
- a) O controle interno da União e da Administração indireta envolve fiscalização contábil, financeira, ope- racional e patrimonial, mas não diz respeito à matéria orçamentária, porque o controle da execução do orçamento é matéria de competência da Comissão Mista de Orçamento.
- b) Como não envolve gastos públicos, o controle interno sobre a renúncia de receitas por parte da União e da Administração indireta não é da competência do Tribunal de Contas da União.
- c) Nos termos da Constituição Federal brasileira, o controle externo da União e da Administração indireta correspondente está a cargo do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- d) O Tribunal de Contas da União julga também as contas prestadas anualmente pelos membros do Supremo Tribunal Federal.
- e) Na órbita federal, o Tribunal de Contas da União aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
- #19547
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Controle Externo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,
- a) a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
- b) as aberturas de créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual.
- c) a utilização de recursos recebidos pelos servidores a título de adiantamento de numerário.
- d) as peças contábeis de empresas públicas.
- e) as contas anuais prestadas por consórcios intermunicipais.
(1,0) 3 -
A Constituição Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais serão integrados por,
- a) três Conselheiros.
- b) cinco Conselheiros.
- c) sete Conselheiros.
- d) nove Conselheiros.
- e) onze Conselheiros.
- #19549
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Controle Externo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 4 -
Conforme estabelecido na Constituição Federal, o controle externo é exercido pelo(a):
- a) Controladoria ou órgão equivalente.
- b) Procuradoria Geral ou órgão equivalente.
- c) Tribunal de Contas com auxílio do Poder Legislativo.
- d) Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
- e) Ministério Público.
(1,0) 5 -
(Adaptada) O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe é um órgão,
- a) com a incumbência de elaborar o Plano Plurianual do Estado em conjunto com o Poder Executivo.
- b) subordinado ao Poder Legislativo Estadual.
- c) responsável pelo controle interno da execução orçamentária e financeira das unidades administrativas.
- d) cuja principal função é aprovar a programação e o cronograma de desembolso de recursos das unidades orçamentárias.
- e) subordinado ao Poder Judiciário Estadual e tem como função realizar o controle externo das contas públicas.
- #19551
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Controle Externo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 6 -
I. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa têm eficácia de título executivo.
II. Entre as funções a serem desempenhadas pelo controle interno de contas está a de exercer o controle das operações de crédito realizadas.
III. Cabe ao Tribunal de Contas sustar, de imediato, contrato que repute ilegal.
IV. O controle externo das contas públicas somente pode dar-se quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
SOMENTE está correto o que se afirma em,
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) III e IV.
- d) I.
- e) IV.
(1,0) 7 -
Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no regimento interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, elaborando e emitindo parecer prévio em até:
- a) 120 dias de seu recebimento.
- b) 60 dias de seu recebimento.
- c) 90 dias úteis de seu recebimento.
- d) 60 dias úteis de seu recebimento.
- e) 90 dias de seu recebimento.
(1,0) 8 -
Nos termos da Constituição Federal, a titularidade da função de Controle Externo de um município é do(a):
- a) Tribunal de Contas de sua jurisdição.
- b) Tribunal de Contas da União.
- c) Câmara de Vereadores.
- d) Congresso Nacional.
- e) Assembléia Legislativa.
(1,0) 9 -
No que concerne ao controle externo e ao TCU, assinale a opção correta.
- a) O TCU é órgão do poder legislativo.
- b) As competências dos tribunais de contas da União e dos estados são competências exclusivas do Congresso Nacional.
- c) Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica das decisões do TCU é judicante.
- d) O TCU emite parecer sobre suas próprias contas.
- e) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo TCU é notada no julgamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.
- #19555
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Controle Externo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Assinale a opção correta com relação aos tribunais de contas.
- a) As atribuições dos tribunais de contas estaduais, incluem a fiscalização das aplicações dos recursos estaduais e dos recursos municipais pelos governos municipais.
- b) A imputação de débito que resulta de decisões dos tribunais de contas tem eficácia de título executivo, mas as multas aplicadas não.
- c) Se um administrador público, sem patrimônio pessoal, com débito imputado pelo tribunal de contas vier a falecer, restará à sua família o pagamento dessa obrigação.
- d) No processo de controle exercido pelo TCU, não há de se falar em devido processo legal, pois esse instituto é privativo do Poder Judiciário.
- e) Aos tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não cabe a apreciação da constitucionalidade de leis e atos do poder público.