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Em relação à Parte Geral do Código Civil, analise os seguintes enunciados: 

I - As fundações, conhecidas como universitas bonorum, resultam da afetação de um patrimônio para a realização de uma finalidade ideal, sendo que ao Ministério Público Federal, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e, em relação aos demais Estados, ao respectivo Ministério Público do Estado, onde situadas, cabe o papel de fiscalizá-las e, inclusive, poderá a instituição ministerial formular o estatuto em havendo omissão do instituidor. 

II - O bem de família pode ser: a) voluntário, decorrente da manifestação da vontade dos interessados e observados os requisitos legais do Código Civil; b) legal, oriundo da própria força da Lei nº 8.009/90, sem qualquer ato voluntário do interessado. Contudo, quanto ao bem de família legal, mostra-se impossível a aplicação de tal proteção jurídica, proveniente da Lei nº 8.009/90, em relação às penhoras realizadas anteriormente à vigência da lei especial, sob pena de se ofender o ato jurídico perfeito. 

III - Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra, razão pela qual, comprovado o vício, é nulo o contrato “vaca-papel". 

IV - A condição perplexa pode ser definida como sendo contraditória em seus próprios termos, culminando por privar o negócio jurídico de seus efeitos; enquanto a condição simplesmente potestativa é aquela subordinada ao exclusivo arbítrio de uma das partes, sendo que tanto a condição perplexa quanto a simplesmente potestativa são ilícitas. 

Assinale a alternativa correta:

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Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, é incorreto afirmar que:

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O Prefeito pode incorrer em improbidade administrativa, em face da Lei n.º 8.429/92, quando: 

I - Não rever a lei que instituir o Plano Diretor Municipal, pelo menos a cada dez anos, onde a houver. 

II - No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, deixar de garantir, juntamente com o Poder Legislativo Municipal, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade. 

III - Negar publicidade quanto aos documentos e informações produzidos no processo de elaboração do Plano Diretor Municipal. 

IV - Negar acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos no referido processo. 

V - Expedir licenças ou autorização de construção sem a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). 

Assinale a alternativa correta:

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Analise as proposições abaixo, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal:

I - O membro do Congresso Nacional, quando licenciado para o exercício de determinados cargos no Poder Executivo, como o de Secretário de Estado, não perde a prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.

II - Nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal, eventual renúncia do parlamentar ao cargo eletivo – após o final da instrução criminal – não gera o efeito de cessar a competência do Supremo para julgar o processo.

III - É possível que Tribunal de Justiça discipline, por resolução, que a competência da vara especializada em violência doméstica se estenda para as hipóteses de crimes dolosos contra a vida até a conclusão da instrução preliminar e a pronúncia, com a posterior redistribuição para vara do tribunal do júri.

IV - Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Assinale a alternativa correta:

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