Questões comentadas MPE-MS de Direito | 43419

• a) A contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor foi revogada pelo tipo penal previsto no art. 216-A do Código Penal (Assédio Sexual), com as alterações da Lei nº 12.015/2009.
• b) O estupro com violência ficta, tentado e consumado, não é crime hediondo.
• c) No crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
• d) Nos crimes contra a liberdade sexual, constitui causa de aumento da pena a circunstância do agente ser casado.
• e) Tratando-se de vítima maior de quatorze e menor de dezoito anos, a ação penal no caso de estupro é pública condicionada.