Simulado MPE-MS - Direito | CONCURSO
OBJETIVOS | Simulado MPE/MS - Direito
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO | Simulado MPE/MS - Direito
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso MPE/MS.
SOBRE AS QUESTÕES | Simulado MPE/MS - Direito
Este simulado contém questões da banca FAPEC, para nível Superior do cargo de Promotor de Justiça. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes MPE/MS.
*Conteúdo Programático do Simulado MPE/MS - Direito.
Direito
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito.
- #43411
- Banca
- FAPEC
- Matéria
- Direito
- Concurso
- MPE-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
- a) De acordo com o STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde.
- b) De acordo com o STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
- c) De acordo com o STJ, as instituições financeiras respondem subjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
- d) De acordo com o STF, o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
- e) De acordo com o STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre entidade de previdência privada e seus participantes.
- #43412
- Banca
- FAPEC
- Matéria
- Direito
- Concurso
- MPE-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 2 -
- a) Privativamente pelo Ministério Público.
- b) Pela pessoa física em pleno gozo dos direitos políticos (cidadão) e pelo Ministério Público.
- c) Pelo Parquet e pela Defensoria Pública.
- d) Pelo Ministério Público e a pessoa jurídica interessada.
- e) Pela Defensoria Pública, pela Procuradoria do Estado e pelo Ministério Público.
- #43413
- Banca
- FAPEC
- Matéria
- Direito
- Concurso
- MPE-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
O Prefeito pode incorrer em improbidade administrativa, em face da Lei n.º 8.429/92, quando:
I - Não rever a lei que instituir o Plano Diretor Municipal, pelo menos a cada dez anos, onde a houver.
II - No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, deixar de garantir, juntamente com o Poder Legislativo Municipal, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade.
III - Negar publicidade quanto aos documentos e informações produzidos no processo de elaboração do Plano Diretor Municipal.
IV - Negar acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos no referido processo.
V - Expedir licenças ou autorização de construção sem a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
Assinale a alternativa correta:
- a) As assertivas contempladas nos itens I, II, III e IV, estão corretas.
- b) Somente as opções I e II estão corretas.
- c) Só a alternativa V está correta.
- d) Todas as afirmações estão corretas.
- e) Somente as opções constantes dos itens II e V estão corretas.
- #43414
- Banca
- FAPEC
- Matéria
- Direito
- Concurso
- MPE-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 4 -
- a) Podem tratar de instituição de impostos, mas não de majoração de impostos.
- b) Perderão eficácia no prazo de 90 dias se não forem convertidas em lei.
- c) Se não for apreciada em até 60 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.
- d) É vedada edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil e organização do Ministério Público.
- e) É possível a edição de medida provisória sobre direito eleitoral.
- #43415
- Banca
- FAPEC
- Matéria
- Direito
- Concurso
- MPE-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 5 -
- a) Estação Ecológica.
- b) Reserva Biológica.
- c) Parque Nacional.
- d) Floresta Nacional.
- e) Monumento Natural.
- #43416
- Banca
- FAPEC
- Matéria
- Direito
- Concurso
- MPE-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 6 -
Analise as proposições abaixo acerca da fixação da pena:
I - Os crimes militares próprios e os crimes políticos não são considerados para efeito de reincidência.
II - O aumento decorrente do crime continuado incide sobre a pena majorada pela causa especial de aumento de pena ou de circunstância qualificadora.
III - Possuindo o réu duas condenações capazes de gerar reincidência, uma servirá de circunstância judicial e outra de agravante.
IV - O reconhecimento da atenuante da menoridade implica na redução da pena após a majoração decorrente do concurso formal.
Assinale a alternativa correta:
- a) Todas as proposições estão corretas.
- b) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
- c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
- d) Somente as proposições I e II estão corretas.
- e) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
- #43417
- Banca
- FAPEC
- Matéria
- Direito
- Concurso
- MPE-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 7 -
Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, é incorreto afirmar que:
- a) Compete à justiça estadual julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.
- b) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
- c) Compete à Justiça Federal processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
- d) O foro do domicílio ou da residência do alimentando é competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
- e) Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.
- #43418
- Banca
- FAPEC
- Matéria
- Direito
- Concurso
- MPE-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 8 -
- a) Na necessidade da Administração Pública de recorrer ao Poder Judiciário para proteger seus interesses e direitos.
- b) No poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação.
- c) No poder de tutela administrativa ou supervisão ministerial exercida pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta.
- d) Na observância ao princípio da confiança legítima, eis que se exige uma previsibilidade ou calculabilidade emanadas dos atos estatais.
- e) No exercício do poder de polícia administrativo.
- #43419
- Banca
- FAPEC
- Matéria
- Direito
- Concurso
- MPE-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 9 -
- a) A contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor foi revogada pelo tipo penal previsto no art. 216-A do Código Penal (Assédio Sexual), com as alterações da Lei nº 12.015/2009.
- b) O estupro com violência ficta, tentado e consumado, não é crime hediondo.
- c) No crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
- d) Nos crimes contra a liberdade sexual, constitui causa de aumento da pena a circunstância do agente ser casado.
- e) Tratando-se de vítima maior de quatorze e menor de dezoito anos, a ação penal no caso de estupro é pública condicionada.
- #43420
- Banca
- FAPEC
- Matéria
- Direito
- Concurso
- MPE-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Em relação à Parte Geral do Código Civil, analise os seguintes enunciados:
I - As fundações, conhecidas como universitas bonorum, resultam da afetação de um patrimônio para a realização de uma finalidade ideal, sendo que ao Ministério Público Federal, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e, em relação aos demais Estados, ao respectivo Ministério Público do Estado, onde situadas, cabe o papel de fiscalizá-las e, inclusive, poderá a instituição ministerial formular o estatuto em havendo omissão do instituidor.
II - O bem de família pode ser: a) voluntário, decorrente da manifestação da vontade dos interessados e observados os requisitos legais do Código Civil; b) legal, oriundo da própria força da Lei nº 8.009/90, sem qualquer ato voluntário do interessado. Contudo, quanto ao bem de família legal, mostra-se impossível a aplicação de tal proteção jurídica, proveniente da Lei nº 8.009/90, em relação às penhoras realizadas anteriormente à vigência da lei especial, sob pena de se ofender o ato jurídico perfeito.
III - Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra, razão pela qual, comprovado o vício, é nulo o contrato “vaca-papel".
IV - A condição perplexa pode ser definida como sendo contraditória em seus próprios termos, culminando por privar o negócio jurídico de seus efeitos; enquanto a condição simplesmente potestativa é aquela subordinada ao exclusivo arbítrio de uma das partes, sendo que tanto a condição perplexa quanto a simplesmente potestativa são ilícitas.
Assinale a alternativa correta:
- a) Somente o enunciado III está correto.
- b) Somente o enunciado IV está correto.
- c) Somente os enunciados I e III estão corretos.
- d) Somente o enunciado II está correto.
- e) Somente os enunciados I, II e IV estão corretos.