Simulado TRT 6ª Região (PE) - Direito Constitucional | CONCURSO
OBJETIVOS | Simulado TRT 6ª Região (PE) - Direito Constitucional Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.PÚBLICO ALVO | Simulado TRT 6ª Região (PE) - Direito Constitucional Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso TRT 6ª Região (PE).SOBRE AS QUESTÕES | Simulado TRT 6ª Região (PE) - Direito Constitucional. Este simulado contém questões da banca FCC, para nível Superior do cargo de Juiz do trabalho. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes TRT 6ª Região (PE).Conteúdo Programático do Simulado TRT 6ª Região (PE) - Direito Constitucional.Direito Constitucional Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Constitucional.
- #43070
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TRT 6ª Região
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
- a) descentralização, com direção única no governo federal; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal.
- b) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.
- c) centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal.
- d) descentralização, com direção pulverizada em cada esfera de governo; atendimento restrito, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços previdenciários; e participação da comunidade.
- e) centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento restrito, com prioridade para as atividades combativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.
- #43071
- Banca
- FCC
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- Direito Constitucional
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- TRT 6ª Região
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(1,0) 2 -
A Constituição da República prevê, como mecanismo atrelado ao cumprimento da função social da propriedade, a
- a) impossibilidade absoluta de desapropriação da pequena e média propriedade rural, para fins de reforma agrária.
- b) desapropriação para fins de reforma agrária, mediante indenização em títulos da dívida pública, de glebas em que localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
- c) instituição de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, sucessivamente a parcelamento ou edificação compulsórios.
- d) usucapião de área urbana de até cinquenta hectares, por quem a possua, ininterruptamente e sem oposição, por cinco anos.
- e) requisição de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
- #43072
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- TRT 6ª Região
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(1,0) 3 -
Nos termos da Constituição da República, o Procurador- Geral da República.
- a) nomeia os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios, a partir de lista tríplice formada dentre integrantes das carreiras respectivas, na forma da lei.
- b) deve ser escolhido dentre membros da carreira, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, para um mandato de três anos, permitida a recondução.
- c) é nomeado pelo Presidente da República, após arguição pública e aprovação, por voto secreto, da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
- d) pode ser destituído, antes do término de seu mandato, por iniciativa do Presidente da República, mediante aprovação prévia da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
- e) exerce a chefia do Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e os Ministérios Públicos dos Estados.
- #43073
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(1,0) 4 -
Medida provisória (MP) editada para abertura de crédito extraordinário, destinado à cobertura de despesas correntes de órgãos da Administração Federal, tais como o pagamento de despesas com a manutenção e o funcionamento de escritórios regionais e a continuação de programas em andamento, é objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal, por partido político com representação no Congresso Nacional. Setenta dias após sua edição, a MP é convertida em lei, sem alterações, antes do julgamento da ADI.
No caso relatado, a ação direta de inconstitucionalidade.
- a) reúne condições de admissibilidade quanto à legitimidade para propositura e objeto da ação, diante da disciplina constitucional da matéria.
- b) perdeu objeto, diante da conversão da medida provisória em lei, não sendo admissível sequer a emenda da inicial para incluir a lei no escopo da ação.
- c) não poderia ter por objeto medida provisória, cujos requisitos de urgência e relevância não são sindicáveis em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
- d) não poderia ter sido ajuizada por partido político, por ausência de pertinência temática com o objeto da demanda.
- e) não poderia ter por objeto medida provisória que ver- sasse sobre matéria orçamentária, por se tratar de questão típica de decisão política, não passível de controle jurisdicional.
- #43074
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(1,0) 5 -
Medida provisória (MP) editada para abertura de crédito extraordinário, destinado à cobertura de despesas correntes de órgãos da Administração Federal, tais como o pagamento de despesas com a manutenção e o funcionamento de escritórios regionais e a continuação de programas em andamento, é objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal, por partido político com representação no Congresso Nacional. Setenta dias após sua edição, a MP é convertida em lei, sem alterações, antes do julgamento da ADI.
Nesse caso, diante da disciplina constitucional da matéria, a MP em questão é:
- a) incompatível com a Constituição da República, pois deveria ter sido aprovada pelo Congresso Nacional até sessenta dias após sua edição, sob pena de perda de eficácia retroativa.
- b) incompatível com a Constituição da República, que somente admite a edição de MP em matéria orça- mentária para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, o que não se caracte- rizou no caso.
- c) incompatível com a Constituição da República, em sua origem, já que não se admite a edição de MP para o fim pretendido, vício que, contudo, foi convali- dado por sua conversão em lei, ocorrida dentro do prazo constitucional.
- d) compatível com a Constituição da República, que admite a edição de MP em matéria orçamentária para a abertura de crédito extraordinário, tal como relatado no caso.
- e) compatível com a Constituição da República, já que possui objeto compatível com a edição de MP e foi convertida em lei dentro do prazo de vigência do ato normativo, embora já tenha sido aprovada em regime de urgência.
- #43075
- Banca
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(1,0) 6 -
Em fevereiro de 2013, foi apresentada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) à Câmara dos Deputados,objetivando modificar “a forma e os requisitos de investidura dos Ministros do SupremoTribunal Federal”.Do relatório de conferência de assinaturas respectivo,extrai-se que referida PEC foi subscrita por 166 dos 513 Deputados Federais.Nessa hipótese,a PEC em questão.
- a) não atende à exigência constitucional relativa à apresentação de propostas de emenda à Constituição por iniciativa de membros das Casas do Congresso Nacional.
- b) possui vício de iniciativa, uma vez que a matéria relativa à organização do Poder Judiciário é de iniciativa exclusiva dos órgãos daquele Poder e, nesse caso específico, do Supremo Tribunal Federal.
- c) deveria iniciar seu trâmite pelo Senado Federal, uma vez que apenas propostas de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores têm início na Câmara dos Deputados.
- d) versa sobre matéria vedada à atuação do poder de reforma constitucional, por implicar ofensa ao princípio da separação de poderes.
- e) reúne condições de admissibilidade quanto à matéria e à iniciativa para proposição, devendo ser submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
- #43076
- Banca
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(1,0) 7 -
Sindicato dos trabalhadores da indústria automobilística de determinado Município impetrou mandado de segurança coletivo em defesa de interesses de seus membros.O mandado de segurança em questão foi julgado procedente.Um empregado de indústria local,filiado ao referido sindicato,pretende executar individualmente a sentença.Nessa hipótese,o interessado.
- a) não poderá fazê-lo, uma vez que sindicato de base municipal não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
- b) não poderá fazê-lo, pois não se admite a execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo.
- c) poderá fazê-lo, ainda que ele próprio não tenha au- torizado expressamente o sindicato a impetrar o mandado de segurança coletivo, desde que tenha havido o trânsito em julgado da sentença.
- d) poderá fazê-lo, desde que tenha autorizado pessoal e expressamente o sindicato a impetrar o mandado de segurança, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença.
- e) somente poderá fazê-lo se o sindicato houver sido expressamente autorizado por seus filiados a impetrar o mandado de segurança coletivo.
- #43077
- Banca
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(1,0) 8 -
Em virtude do disposto na Constituição da República,compete à Justiça do Trabalho processar e julgar.
- a) execução de dívida trabalhista em face de empresa cuja falência tenha sido decretada pela Justiça comum.
- b) causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.
- c) ações penais relativas a ilícitos praticados em decorrência da relação de trabalho.
- d) ações que envolvam o exercício de direito de greve por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública.
- e) ação civil pública para impor ao Poder Público a obser- vância das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.
- #43078
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(1,0) 9 -
Analise o seguinte excerto de ementa de julgado do Supremo Tribunal Federal: Possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade, ou não,de cargo vago de Conselheiro do Tribunal de Contas cujo ocupante anterior fora nomeado mediante indicação da Assembleia Legislativa ser preenchido por membro do Ministério Público de Contas, em observância à representatividade do órgão no aludido Tribunal. Diante da disciplina constitucional da matéria, infere-se do quanto transcrito que se trata de decisão.
- a) em que o STF admitiu o processamento de recurso extraordinário, interposto em face de decisão que julgou válida lei local contestada em face de lei federal, relativamente às regras de composição dos Tribunais de Contas.
- b) prolatada em juízo de admissibilidade de recurso ex- traordinário, no qual o recorrente logrou comprovar a existência de repercussão geral da questão consti- tucional suscitada, em conformidade com o entendimento de quatro ou mais Ministros do STF.
- c) preparatória de súmula vinculante, a ser adotada pe- lo voto de dois terços dos membros do STF, mediante provocação de qualquer dos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade
- d) em que o STF se manifestou sobre o mérito da questão relativa à aplicação ou não, aos Tribunais de Contas estaduais, da regra do chamado quinto constitucional na composição de órgãos do Poder Judiciário.
- e) dotada de eficácia erga omnes, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, aplicando-se a todos os recursos extraordinários em andamento que tenham o mesmo objeto.
- #43079
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(1,0) 10 -
Considere as seguintes afirmações a respeito dos índios, à luz da disciplina constitucional da matéria:
I. Sao bens da União as terras tradicionamente ocupadas pelos índios, assim consideradas as por eles habilitadas em caráter permanentes, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientes necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua produção física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
II. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
III. Os grupos indígenas poderão ser removidos de suas terras em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou ainda no interesse da soberania do País, ad referendum do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
Está correto o que se afirma APENAS em:
- a) II e III.
- b) I.
- c) II.
- d) III.
- e) I e II.