Questões comentadas TRT 6ª Região de Direito Constitucional | 43077

difícil

(1,0) 1 -

Em virtude do disposto na Constituição da República,compete à Justiça do Trabalho processar e julgar.

a) execução de dívida trabalhista em face de empresa cuja falência tenha sido decretada pela Justiça comum.
b) causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.
c) ações penais relativas a ilícitos praticados em decorrência da relação de trabalho.
d) ações que envolvam o exercício de direito de greve por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública.
e) ação civil pública para impor ao Poder Público a obser- vância das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

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