Simulado TRF 3° REGIÃO | Juiz Federal | CONCURSO
Simulado TRF 3° REGIÃO | Juiz Federal
SIMULADO TRF 3° REGIÃO | JUIZ FEDERAL
INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO
OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso TRF 3° REGIÃO para o cargo de Juiz Federal.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca FCC para o concurso TRF 3° REGIÃO . Estas questões são especificamente para o cargo de Juiz Federal, contendo Direito Administrativo que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado TRF 3° REGIÃO | Juiz Federal contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso TRF 3° REGIÃO .
RANKING DO SIMULADO
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- #118197
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRF 3ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Assinale a alternativa incorreta:
- a) De acordo com o Decreto-lei n° 3365/41, os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações desde que haja autorização expressa, constante de lei ou contrato.
- b) A desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais só pode ser levada a efeito em havendo aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação.
- c) A denominada “tredestinação” pode ser caracterizada como sendo lícita ou ilícita, sendo que em ambos os casos deve ser reconhecido ao expropriado o direito à retrocessão.
- d) Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas o ato deverá ser precedido de autorização legislativa.
- e) O apossamento, pelo Poder Público, de um bem imóvel particular, com ânimo definitivo, sem observar os pressupostos legais exigidos para a sua efetivação, configura desapropriação indireta.
- #118198
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRF 3ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Assinale a alternativa incorreta:
- a) Bens públicos que sejam terras devolutas gozam dos atributos da inalienabilidade absoluta, impenhorabilidade e imprescritibilidade.
- b) Os bens públicos gozam dos atributos da inalienabilidade nos termos da lei, impenhorabilidade e imprescritibilidade.
- c) Os bens públicos de uso comum do povo ou de uso especial não são alienáveis enquanto estiverem afetados a referidas finalidades.
- d) Os bens públicos dominicais ou dominiais são passíveis de alienação desde que haja interesse público devidamente justificado, avaliação e, quando imóveis, autorização legislativa e licitação, dispensada esta nos casos estabelecidos em lei.
- e) Bens públicos móveis podem ser alienados independentemente de autorização legislativa, mas exige-se interesse público devidamente justificado, avaliação e licitação, dispensada esta nos casos estabelecidos em lei.
- #118199
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRF 3ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Assinale a alternativa correta:
- a) Atos de polícia administrativa, dotados que são de presunção de legalidade e imperatividade, comportam sempre execução forçada, pela própria Administração Pública, sem necessidade de propositura de ação judicial.
- b) Atos de polícia administrativa, expedidos que são, todos eles, no exercício de competência discricionária, se suficientemente motivados não comportam invalidação;
- c) Atos de polícia administrativa, expedidos que são, todos eles, no exercício de competência vinculada, não comportam qualquer juízo de conveniência e oportunidade para sua expedição;
- d) Atos de polícia administrativa, tendo presunção de validade, podem ser expedidos com fundamento em regulamento autônomo quando não houver lei disciplinando a matéria.
- e) Atos de polícia administrativa comportam executoriedade, se necessário, pela própria Administração, desde que haja lei que a determine ou autorize, nos casos de urgência, ou quando não houver outro meio legal que possa assegurar a realização de interesse público impostergável.
- #118200
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRF 3ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Assinale a alternativa correta:
- a) Ato administrativo disciplinar só comporta controle judicial no que concerne aos aspectos de competência e formalidades essenciais;
- b) Sanções administrativas, inconfundíveis com sanções penais, independem de lei anterior que as preveja;
- c) Infrações administrativas, inconfundíveis com infrações penais, independem de lei anterior que as defina, mesmo com tipos abertos;
- d) Sanções administrativas, implicando exercício de competência discricionária, não comportam, para efeito de controle, exame dos motivos do ato;
- e) Para aplicação de sanções disciplinares é impostergável respeito ao devido processo legal, observado o contraditório, a ampla defesa, bem como, dentre outros, o princípio do formalismo moderado.
- #118201
- Banca
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- Direito Administrativo
- Concurso
- TRF 3ª Região
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(1,0) 5 -
Assinale a alternativa correta:
- a) As entidades da administração indireta submetidas a regime de direito privado e exploradoras de atividade econômica devem sujeitar-se ao mesmo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado.
- b) O Estado não responde pelo comportamento de seus agentes quando estes, embora no exercício de função administrativa, causarem danos a terceiros em decorrência de móvel pessoal.
- c) O Estado deve necessariamente responder pelos danos causados por fatos da natureza quando, devendo obstá-lo, a sua atuação tiver sido insuficiente.
- d) O Estado não deve reparar danos causados a terceiros quando forem decorrentes de seu comportamento lícito.
- e) A ausência de nexo de causalidade entre o comportamento estatal e o dano a terceiros não exclui necessariamente a responsabilidade civil do Estado.
- #118202
- Banca
- FCC
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- Direito Administrativo
- Concurso
- TRF 3ª Região
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(1,0) 6 -
Assinale a alternativa correta:
- a) Para configuração de improbidade administrativa é suficiente a ofensa objetiva a princípios da Administração Pública, sendo irrelevante o elemento subjetivo do agente público.
- b) Moralidade e probidade administrativa são expressões sinônimas, com idêntica denotação e ofensas a ambas se configuram igualmente nos casos de dolo ou culpa.
- c) Legalidade, moralidade e probidade administrativas compõem exigências impostergáveis aos agentes públicos, e que são indissociáveis, razão pela qual a não observância de quaisquer delas enseja a aplicação das mesmas sanções.
- d) Legalidade, moralidade e probidade não são expressões dotadas de sinonímia absoluta, mas não há ofensa à moralidade ou probidade administrativa sem ofensa a ordem jurídica que, todavia, deve apresentar-se agravada ou qualificada em face de desvio ético-jurídico.
- e) Seja qual for a modalidade de improbidade administrativa, aos agentes públicos por ela responsabilizados deve ser aplicada a sanção de perda da função pública independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- #118203
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRF 3ª Região
- Tipo
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(1,0) 7 -
Assinale a alternativa correta:
- a) Princípios de Direito Administrativo devem ser levados em consideração para efeito de decisão judicial apenas quando a lei for omissa, e após recurso à analogia e aos costumes.
- b) Desconsiderar princípios de direito administrativo não implica ofensa à ordem jurídica desde que haja disposição legal que, enquanto regra geral aplicável ao caso, possa servir de fundamento para a decisão a ser proferida.
- c) Princípios de direito administrativo, expressos na Constituição da República, são hierarquicamente superiores a quaisquer outras regras jurídicas, sejam elas constitucionais ou não.
- d) Em direito administrativo, princípios jurídicos têm caráter prescritivo, condicionam o exercício de competências discricionárias, são úteis no processo de interpretação dos atos normativos em geral, e se prestam à colmatação de lacunas.
- e) O Direito Administrativo é composto por princípios e regras que, como espécies de normas jurídicas, consubstanciam prescrições diferenciadas, conquanto dotadas do mesmo grau de generalidade e abstração.
- #118204
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRF 3ª Região
- Tipo
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(1,0) 8 -
Assinale a alternativa incorreta:
- a) O que caracteriza uma atividade como serviço público é o fato de ser atribuída sua titularidade à União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, submetendo-se sua prestação a regime jurídico de direito público, por determinação constitucional ou legal.
- b) Concessionários de serviço público remuneram- se explorando-o economicamente, geralmente mediante cobrança de tarifa de seus usuários, inconfundível com taxa, espécie do gênero tributo.
- c) Concessões e permissões de serviço público são duas formas de prestação descentralizada, outorgadas pelos respectivos titulares, sendo inconfundíveis com a contratação de serviços de terceiros, sob o regime da Lei n° 8.666/93.
- d) A única forma de assegurar ao concessionário de serviço público a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão é mediante reajuste ou revisão da tarifa inicialmente fixada, consoante fórmula expressamente estabelecida no edital da licitação e no contrato.
- e) Tarifa, cobrada pelo concessionário dos usuários do serviço público que presta, não é a única forma admissível de remuneração daquele, em cujo favor podem ser previstas outras fontes de receita, nos termos da lei, do edital de licitação e do contrato.
- #118205
- Banca
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- Direito Administrativo
- Concurso
- TRF 3ª Região
- Tipo
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(1,0) 9 -
Assinale a alternativa correta:
- a) Contratos administrativos típicos são aqueles assim denominados, desde que uma das partes seja entidade integrante da Administração Pública.
- b) Em se tratando de contratos administrativos, submetem-se apenas a regime jurídico administrativo, não se lhes aplicando, em hipótese alguma, disposições de direito privado.
- c) Todo contrato firmado por entidade governamental submete-se a regime jurídico consagrador de prerrogativas em favor dela, como as de modificá-lo ou rescindi-lo unilateralmente.
- d) Decretada a nulidade de um contrato administrativo, ficam desconstituídos seus efeitos, impondo-se sempre ao contratado restituir à Administração contratante o que dela tiver recebido a título de pagamento pelo executado.
- e) No exercício das prerrogativas que assistem à Administração Pública, admite-se alteração unilateral de contrato administrativo, sendo relevante para reconhecimento da incidência de condicionamentos e limites a distinção entre aumentos qualitativos e quantitativos de seu objeto.
- #118206
- Banca
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- TRF 3ª Região
- Tipo
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(1,0) 10 -
Assinale a alternativa incorreta:
- a) A licitação constitui processo administrativo em larga medida vinculado, obrigatório como regra para celebração, pela Administração Pública, direta e indireta, de contratos de seu interesse, comportando variados ritos procedimentais, nos termos da lei.
- b) Serviço de natureza singular, para efeito de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, é apenas aquele que só pode ser prestado por um único profissional ou empresa.
- c) O fato de acorrerem ao certame licitatório vários licitantes que tenham sido regularmente habilitados, e que tenham apresentado igualmente propostas nos termos do instrumento convocatório, não autoriza proclamar vencedora proposta cujo valor seja excessivo ou manifestamente inexequível, ainda que seja, dentre as oferecidas, a melhor.
- d) Não configura hipótese de inexigibilidade de licitação a só exclusividade de produção do que a Administração Pública necessita adquirir, sendo indispensável a exclusividade de fornecimento.
- e) Para anular ou revogar a licitação a autoridade competente deve antes comunicar formalmente aos licitantes os motivos pelos quais pretende assim proceder, fixando-lhes prazo para manifestação, independentemente do direito que lhes assiste, posteriormente, de recorrerem da eventual decisão administrativa de anulação ou revogação do certame.
- #118207
- Banca
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(1,0) 11 -
Assinale a alternativa correta:
- a) Todos os agentes públicos estão submetidos ao Estado mediante relação de emprego e, assim, passíveis de demissão mediante processo administrativo disciplinar em que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
- b) A exigência de regime jurídico único não está mais em vigor desde o advento da Emenda Constitucional n° 19/98, que deu nova redação ao art. 39 da Constituição da República;
- c) A lei, ao criar cargos públicos, denominando alguns deles como sendo de direção, chefia ou assessoramento, e de provimento em comissão, é o quanto basta para que as nomeações sem concurso, respeitada a vedação do nepotismo, sejam válidas;
- d) Titulares de cargos públicos de provimento em caráter efetivo, nomeados em virtude de concurso público, adquirem estabilidade com o só transcurso do prazo de três anos de efetivo exercício;
- e) Sanções disciplinares comportam controle pelo Judiciário, desde que provocado por quem tenha legitimidade para agir, controle esse que não fica restrito ao exame da competência de quem tenha expedido o ato, da observância de formalidades legais e da exigência de motivação.
- #118208
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(1,0) 12 -
Assinale a alternativa incorreta:
- a) Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais e consórcios públicos personalizados integram a Administração Pública Indireta.
- b) Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, e podem, quanto à sua estrutura ou base, serem apartadas em corporativas ou fundacionais.
- c) Fundações governamentais são, todas elas, integrantes da Administração Pública Indireta, e submetem-se ao mesmo regime jurídico porque são igualmente pessoas jurídicas de direito privado;
- d) Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Consórcios Públicos são espécies de pessoas jurídicas, as duas primeiras com personalidade de direito privado, e a terceira podendo revestir-se de personalidade de direito público ou de direito privado, nos termos da lei, dependendo da forma como forem organizadas;
- e) Empresas governamentais constituem gênero compreensivo das espécies empresas públicas e sociedades de economia mista, dotadas de personalidade de direito privado, que se submetem a regime jurídico parcialmente de direito público, exigindo-se autorização legislativa específica para criação de cada qual.
- #118209
- Banca
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- TRF 3ª Região
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(1,0) 13 -
Assinale a alternativa correta:
- a) Lei e regulamento submetem-se ao mesmo regime jurídico, já que consubstanciam normas jurídicas editadas pelo Estado, mediante atuação de agentes públicos que exercem cargo político.
- b) Nosso sistema constitucional não admite regulamentos independentes ou autônomos, delegados ou autorizados, e os de execução podem ser sustados pelo Congresso Nacional se houver exorbitância no exercício da competência regulamentar pelo Presidente da República.
- c) Lei e regulamento assemelham-se porque são igualmente instrumentos hábeis à criação de obrigação e proibição aos administrados, assim como os atos normativos das agências reguladoras.
- d) Lei e regulamento distinguem-se também no que concerne à exigência de compatibilidade com a Constituição, que só a lei deve manter porque de nível hierárquico imediatamente inferior àquela.
- e) Lei e regulamento assemelham-se porque consubstanciam normas jurídicas dotadas, via de regra, de generalidade e abstração, e inovam originariamente na ordem jurídica.
- #118210
- Banca
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(1,0) 14 -
Assinale a alternativa correta:
- a) Para qualificar um ato jurídico como sendo ato administrativo é insuficiente a noção de regime jurídico, mas fundamental a identificação do órgão de poder a que pertença o agente que o tenha expedido.
- b) O exame da legalidade de um ato administrativo deve ser levado a efeito à luz das regras jurídicas em vigor, sendo útil, mas não indispensável, considerar também princípios jurídicos.
- c) Ato administrativo só é dotado de executoriedade quando a lei expressamente o estabelece.
- d) Ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária é insusceptível de controle judicial, pois esse controle implicaria exame do mérito do ato, o que é vedado ao Judiciário fazer sob pena de ofensa ao princípio da independência entre os Poderes.
- e) Todo e qualquer ato administrativo é susceptível de apreciação pelo Judiciário, não obstante a extensão do seu controle comporte limites em face de sua classificação.
- #118211
- Banca
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(1,0) 15 -
Acerca dos órgãos e entidades que integram a administração pública federal e dos princípios que informam o direito administrativo, assinale a opção correta.
- a) Como pessoas jurídicas criadas por lei, dotadas de capacidade de autodeterminação e de patrimônio e receita próprios, as autarquias não se submetem a controle administrativo ou legislativo, mas apenas a controle jurisdicional, tanto pelas vias comuns quanto pelas especiais.
- b) As empresas públicas, criadas por lei específica, destinam-se à realização de atividades típicas da administração que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
- c) Apenas os órgãos situados no ápice da pirâmide estatal, como os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, dispõem de personalidade jurídica própria e plena capacidade processual.
- d) As entidades da administração indireta regem-se primordialmente por normas de direito privado, subordinando- se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
- e) Afora os princípios constantes do texto constitucional, a legislação determina, de forma expressa, que a administração pública federal obedeça, entre outros, aos princípios da motivação, razoabilidade, ampla defesa e segurança jurídica.