Questões TRF 3ª Região de Direito Administrativo | 118205

• a) Contratos administrativos típicos são aqueles assim denominados, desde que uma das partes seja entidade integrante da Administração Pública.
• b) Em se tratando de contratos administrativos, submetem-se apenas a regime jurídico administrativo, não se lhes aplicando, em hipótese alguma, disposições de direito privado.
• c) Todo contrato firmado por entidade governamental submete-se a regime jurídico consagrador de prerrogativas em favor dela, como as de modificá-lo ou rescindi-lo unilateralmente.
• d) Decretada a nulidade de um contrato administrativo, ficam desconstituídos seus efeitos, impondo-se sempre ao contratado restituir à Administração contratante o que dela tiver recebido a título de pagamento pelo executado.
• e) No exercício das prerrogativas que assistem à Administração Pública, admite-se alteração unilateral de contrato administrativo, sendo relevante para reconhecimento da incidência de condicionamentos e limites a distinção entre aumentos qualitativos e quantitativos de seu objeto.