Questões comentadas TRF 3ª Região de Direito Administrativo | 118209

• a) Lei e regulamento submetem-se ao mesmo regime jurídico, já que consubstanciam normas jurídicas editadas pelo Estado, mediante atuação de agentes públicos que exercem cargo político.
• b) Nosso sistema constitucional não admite regulamentos independentes ou autônomos, delegados ou autorizados, e os de execução podem ser sustados pelo Congresso Nacional se houver exorbitância no exercício da competência regulamentar pelo Presidente da República.
• c) Lei e regulamento assemelham-se porque são igualmente instrumentos hábeis à criação de obrigação e proibição aos administrados, assim como os atos normativos das agências reguladoras.
• d) Lei e regulamento distinguem-se também no que concerne à exigência de compatibilidade com a Constituição, que só a lei deve manter porque de nível hierárquico imediatamente inferior àquela.
• e) Lei e regulamento assemelham-se porque consubstanciam normas jurídicas dotadas, via de regra, de generalidade e abstração, e inovam originariamente na ordem jurídica.