Questões comentadas TRF 3ª Região de Direito Administrativo | 118211

#118211
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: TRF 3ª Região
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Acerca dos órgãos e entidades que integram a administração pública federal e dos princípios que informam o direito administrativo, assinale a opção correta.

a) Como pessoas jurídicas criadas por lei, dotadas de capacidade de autodeterminação e de patrimônio e receita próprios, as autarquias não se submetem a controle administrativo ou legislativo, mas apenas a controle jurisdicional, tanto pelas vias comuns quanto pelas especiais.
b) As empresas públicas, criadas por lei específica, destinam-se à realização de atividades típicas da administração que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
c) Apenas os órgãos situados no ápice da pirâmide estatal, como os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, dispõem de personalidade jurídica própria e plena capacidade processual.
d) As entidades da administração indireta regem-se primordialmente por normas de direito privado, subordinando- se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
e) Afora os princípios constantes do texto constitucional, a legislação determina, de forma expressa, que a administração pública federal obedeça, entre outros, aos princípios da motivação, razoabilidade, ampla defesa e segurança jurídica.

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