Simulado Tomada ou Prestação de Contas | Concursos Diversos | CONCURSO
SIMULADO TOMADA OU PRESTAÇÃO DE CONTAS | DIVERSOS
INSTRUÇÕES
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado de concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso público da(o) Diversos.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões de concurso da banca Diversas para o concurso Diversos. Estas questões são especificamente do assunto Tomada ou Prestação de Contas da matéria Controle Externo e foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto seus gabaritos são os oficiais da banca.
ESTATÍSTICA
O simulado de Tomada ou Prestação de Contas contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é Tomada ou Prestação de Contas da banca Diversas do concurso Diversos.
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- #46960
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(1,0) 1 -
Acerca dos processos de tomada e prestação de contas realizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em conformidade com a Lei n.º 8.443/1992 e a IN n.º 54/2007 do TCU, assinale a alternativa correta.
- a) Tomada de contas é o processo relativo à gestão dos órgãos da administração indireta fundacional.
- b) Prestação de contas é o processo relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal indireta e daquelas não classificadas como integrantes da administração direta federal.
- c) Os processos de contas deverão ser encaminhados ao TCU apenas em meio físico, não sendo permitido o envio por meio informatizado.
- d) Os órgãos de controle interno não possuem qualquer ingerência quando de uma tomada ou prestação de contas junto ao TCU.
- e) Os processos de contas serão organizados semestralmente pelos responsáveis pela apresentação ao TCU.
- #46961
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(1,0) 2 -
Nos processos de tomadas ou prestações de contas de administradores públicos, a decisão pela qual o tribunal de contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis é denominada
- a) preliminar.
- b) terminativa.
- c) provisória.
- d) definitiva.
- e) conclusiva.
- #46962
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(1,0) 3 -
Com relação à tomada e prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que:
- a) as contas dos administradores públicos serão semestralmente avaliadas pelo TCU sob forma de tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa.
- b) nas tomadas ou prestações de contas de órgãos que gerenciam valores públicos devem ser incluídos todos os recursos, orçamentários e extraorçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade.
- c) no caso do TCU determinar a instauração de tomada de contas especial, fixará prazo para cumprimento dessa decisão em acordo com a autoridade administrativa envolvida, de modo a viabilizar as ações reparadoras.
- d) a tomada de contas especial será encaminhada ao Poder Judiciário visando o adequado julgamento, se o dano causado ao Erário for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Regimento Interno do TCU.
- e) não integrarão a tomada ou prestação de contas o relatório de gestão nem o relatório do tomador de contas, mas sim o relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas.
- #46964
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(1,0) 4 -
Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que a decisão:
- a) é sempre terminativa.
- b) é preliminar quando o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.
- c) resulta definitiva quando o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento.
- d) resulta definitiva quando o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve ordenar a audiência dos responsáveis.
- e) é definitiva quando o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.
- #46967
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(1,0) 5 -
Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), após verificada irregularidade nas contas:
- a) o Relator ou o Tribunal definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.
- b) o responsável que não atender à citação ou à audiência será condenado a recolher a quantia a que se refere o processo.
- c) o responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em prazo de 30 dias, prorrogável em até 15 dias, recolher a importância devida.
- d) o responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, recolher a importância devida.
- e) reconhecida pelo o Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo e desconsiderará outras irregularidades, liquidando o processo.
- #46968
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(1,0) 6 -
Com relação à Tomada de Contas, considere:
I. A decisão denominada Final é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos da lei.
II. O processo de tomada de contas abrange os ordenadores de despesa, gestores e demais responsá- veis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, sendo instruído internamente no Tribunal de Contas antes de seu julgamento.
III. Os juros de mora a que forem condenados os responsáveis, bem como a atualização monetária, contar-se-ão sempre da data da mora ou omissão.
Está correto o que consta APENAS em
- a) I.
- b) II e III.
- c) I e II.
- d) III.
- e) I e III.
- #46969
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(1,0) 7 -
Inconformado com o teor de decisão em processo de tomada de contas, proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares as contas do Município, pela não aplicação do percentual obrigatório de recursos orçamentários em Educação, o Prefeito, tendo constatado que a mencionada decisão baseou-se em erro de cálculo, poderá apresentar
- a) embargos de declaração, que, em tal situação, poderá ensejar efeito modificativo.
- b) recurso ordinário, com efeito suspensivo.
- c) pedido de revisão, se a decisão já houver passado em julgado.
- d) pedido de reexame, sem efeito suspensivo.
- e) pedido de rescisão, se a decisão já houver passado em julgado, observado o prazo decadencial de 2 (dois) anos.
- #46970
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(1,0) 8 -
A respeito das contas dos responsáveis por perda, extravio ou outra irregularidade com dano ao erário, nos termos dos regramentos vigentes, assinale a opção correta.
- a) A TCE consubstancia procedimento administrativo disciplinar por interceder em defesa da res publica.
- b) A omissão na prestação de contas é irregularidade grave que abre oportunidade à instauração de TCE; se tal irregularidade for praticada por agente público, configurar-se-á crime de responsabilidade; se ela for praticada por agente político, configurar-se-á crime de improbidade administrativa.
- c) O encerramento de uma TCE fulcrada apenas no inteiro teor do princípio da razão suficiente ab-rogável é indicativo de que o ato falho foi reparado e de que a causa determinante não subsiste mais, remanescendo, contudo, a possibilidade de sanções pelas irregularidades praticadas.
- d) Serão arquivadas as tomadas de contas quando houver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data de ocorrência do dano ao erário e a notificação encaminhada à autoridade administrativa competente.
- e) Toda pessoa que tiver sido relacionada no rol de responsáveis de uma TCE de determinada unidade, com o firme propósito da obrigação de ressarcir o erário, poderá, também, figurar com a mesma tenção formal no rol de responsáveis dessa unidade, encartado em um processo de tomada de contas ordinário.
- #46971
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(1,0) 9 -
O procedimento de tomada de contas especial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é instaurado por ato:
- a) do órgão central de controle interno, ou equivalente, da Administração Pública;
- b) do Tribunal de Contas do Estado;
- c) do Ministério Público Especial;
- d) do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;
- e) do Procurador-Geral do Estado.
- #46973
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(1,0) 10 -
O TCE-CE emitiu julgamento regular com ressalvas num processo de tomada de contas. Essa decisão é
- a) preliminar.
- b) inicial.
- c) terminativa.
- d) definitiva.
- e) sumária.
- #46974
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(1,0) 11 -
Os processos de tomadas e prestações de contas, recurso em tomadas e prestação de contas, registro do ato de concessão de pensão e registro do ato de admissão de pessoal por meio de concurso público têm tramitação preferencial e devem obedecer a seguinte ordem:
- a) tomadas e prestações de contas, recurso em tomadas e prestação de contas, concessão de pensão e ato de admissão de pessoal.
- b) tomadas e prestações de contas, concessão de pensão, ato de admissão de pessoal e recurso em tomadas e prestação de contas.
- c) recurso em tomadas e prestação de contas, tomadas e prestações de contas, concessão de pensão e ato de admissão de pessoal.
- d) recurso em tomadas e prestação de contas, tomadas e prestações de contas, ato de admissão de pessoal e concessão de pensão.
- e) concessão de pensão, ato de admissão de pessoal, tomadas e prestações de contas e recurso em tomadas e prestação de contas.
- #46975
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(1,0) 12 -
- a) I, II, III e IV.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) I, II e III, apenas.
- e) II, III e IV, apenas.
- #46976
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(1,0) 13 -
A Instrução Normativa TCU nº 71/2012 dispõe que, salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial, nos casos em que
- a) a avaliação do valor do dano for imprecisa.
- b) a ocorrência do dano for comprovadamente alheia à vontade do responsável.
- c) houver dificuldade de identificação dos responsáveis pelo dano.
- d) houver transcorrido prazo superior a cinco anos entre a data de ocorrência do dano e a primeira notificação pela autoridade administrativa competente.
- e) o valor do débito atualizado monetariamente for inferior a R$ 75.000,00.
- #46977
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(1,0) 14 -
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao examinar uma Tomada de Contas Especial, identificou a ocorrência de irregularidade geradora de dano ao erário devidamente quantificado.
Considerando-se que o responsável pela irregularidade e pelo dano ao erário já foi notificado para manifestar-se nos autos e que suas razões de defesa foram rejeitadas, o TCU deverá
- a) comunicar o fato imediatamente ao Ministério Público Federal, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que o TCU não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.
- b) comunicar o fato imediatamente à Advocacia-Geral da União, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que o TCU não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.
- c) julgar irregulares as contas do gestor responsável, cabendo ao próprio TCU promover a ação de ressarcimento por dano causado ao erário.
- d) julgar irregulares as contas do gestor responsável, imputando-lhe o débito apurado, em decisão dotada de eficácia executiva.
- e) remeter o processo à Controladoria-Geral da União, para que julgue as respectivas contas e aplique ao responsável as sanções previstas em lei, dentre as quais multa proporcional ao dano ao erário.
- #46978
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(1,0) 15 -
Uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, recebeu recursos de um município do Estado do Amapá, a título de subvenção social, para a realização de despesas de custeio. Quando da fiscalização pelo Tribunal de Contas, o contabilista da Prefeitura informou que não exigiu a prestação de contas da beneficiária pois entendeu que ela não estava obrigada a apresentá-la. A informação prestada pelo servidor pode ser considerada
- a) correta, uma vez que a entidade é sem fins lucrativos.
- b) correta, uma vez que a entidade presta serviços na área da assistência social.
- c) incorreta, pois a beneficiária somente estaria isenta da obrigação de prestar contas se a finalidade do repasse fosse a realização de investimentos.
- d) incorreta, pois deve prestar contas qualquer pessoa jurídica que utilize dinheiro público.
- e) correta, uma vez que subvenção a entidades não está sujeita à prestação de contas em razão do interesse público de suas atividades.