Simulado Prefeitura de Sorocaba – SP | Procurador do Município | CONCURSO
SIMULADO PREFEITURA DE SOROCABA – SP | PROCURADOR DO MUNICÍPIO
INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO
OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso Prefeitura de Sorocaba – SP para o cargo de Procurador do Município.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca VUNESP para o concurso Prefeitura de Sorocaba – SP. Estas questões são especificamente para o cargo de Procurador do Município, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado Prefeitura de Sorocaba – SP | Procurador do Município contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso Prefeitura de Sorocaba – SP.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
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- #101683
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- Concurso
- Prefeitura de Sorocaba-SP
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(1,0) 1 -
O Presidente de uma Câmara Municipal, no competente exercício financeiro, gastou sessenta e cinco por cento de sua receita com a sua folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Nessa situação, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- a) houve excesso de gastos, excedendo o teto constitucional, devendo o Presidente da Casa responder pelo crime de responsabilidade.
- b) agiu corretamente o Presidente da Casa, uma vez que não excedeu o limite de gastos previsto na Constituição Federal, não devendo sofrer qualquer pena.
- c) o Presidente da Casa violou o texto constitucional, por exceder o limite de gastos, devendo ser suspenso de suas funções até a devida apuração dos fatos.
- d) não houve violação do limite de gastos com a folha de pagamento de pessoal, uma vez que o teto constitucional exclui os subsídios dos Vereadores.
- e) houve excesso nos gastos com a folha de pagamento, mas o Presidente da Câmara não responde, nesse caso, por crime de responsabilidade, por falta de previsão constitucional.
- #101684
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Sorocaba-SP
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- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Conforme o que estabelece a Constituição Federal, as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Nesse diapasão, obrigatoriamente, as contas municipais devem ficar disponíveis, aos contribuintes, durante
- a) trinta dias, semestralmente.
- b) trinta dias, anualmente.
- c) sessenta dias, semestralmente.
- d) sessenta dias, anualmente.
- e) noventa dias, anualmente.
- #101687
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Sorocaba-SP
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(1,0) 3 -
Assinale a alternativa correta a respeito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).
- a) Não pode ser utilizada para impugnar normas anteriores à Constituição Federal vigente.
- b) É vedada a sua propositura quando existir recurso extraordinário discutindo a mesma norma a ser impugnada.
- c) A decisão proferida em ADPF pelo Supremo Tribunal Federal terá eficácia erga omnes e ex nunc, sendo vedada a modulação de seus efeitos.
- d) Da decisão que julgar o pedido da ADPF procedente ou improcedente caberá recurso extraordinário.
- e) Além dos atos normativos, podem ser objeto da ADPF atos não normativos, tais como contratos administrativos e atos judiciais.
- #101688
- Banca
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- Concurso
- Prefeitura de Sorocaba-SP
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(1,0) 4 -
A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que
- a) é cabivel mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- b) os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas podem figurar no polo passivo do writ como autoridades coatoras.
- c) deve ser impetrado em face do superior imediato da autoridade coatora que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
- d) o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito, prorrogando-se o prazo prescricional a partir dessa decisão
- e) o ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a prolação da sentença
- #101690
- Banca
- VUNESP
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- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Sorocaba-SP
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(1,0) 5 -
Considerando o disposto no texto constitucional em relação às medidas provisórias estaduais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que
- a) é vedada a sua edição pelos Estados.
- b) é possível aos Estados adotá-las, sem limitação material, desde que previstas na Constituição Estadual.
- c) podem ser adotadas pelos Estados, em casos de urgência e relevância, não sendo necessária a previsão na Constituição Estadual.
- d) os Estados podem adotá-las, com previsão em suas constituições, sendo vedada a sua edição para regulamentar os serviços locais de gás canalizado.
- e) é vedada sua edição apenas para as mesmas hipóteses de proibição aplicáveis às medidas provisórias federais, pelo princípio da simetria.
- #101691
- Banca
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- Prefeitura de Sorocaba-SP
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(1,0) 6 -
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no Direito brasileiro.
- a) A cláusula de reserva de plenário não se aplica quando o órgão fracionário de Tribunal julga constitucional o ato normativo sub judice e quando aplica a técnica de interpretação conforme a constituição
- b) A cláusula de reserva de plenário também se aplica no julgamento proferido pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Federais.
- c) Como regra geral, a decisão proferida em sede de controle difuso produz efeitos inter partes e ex nunc, quando declara a inconstitucionalidade do ato normativo.
- d) O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, no direito pátrio, não é possível a declaração da inconstitucionalidade por reverberação normativa.
- e) O rol de legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual pode ser ampliado por lei federal.
- #101692
- Banca
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- Prefeitura de Sorocaba-SP
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(1,0) 7 -
Na hipótese de o Município estar litigando como parte em um processo judicial no qual se depara com a aplicação de uma súmula vinculante que entende deva ser objeto de revisão, o Município, de acordo com as normas aplicáveis ao instituto da súmula vinculante,
- a) poderá obter a suspensão do processo e pedir a remessa deste ao Supremo Tribunal Federal para análise de possível revisão da súmula.
- b) deverá requerer a manifestação do Procurador Geral de Justiça, para que este, se entender cabível, peça a remessa do processo ao Supremo Tribunal Federal.
- c) poderá propor, incidentalmente ao curso do processo, a revisão da súmula, mas o processo não poderá ser suspenso.
- d) nada poderá fazer, uma vez que o Município não tem legitimidade para propor edição, revisão ou cancelamento de súmulas vinculantes.
- e) deverá interpor recurso extraordinário, que é o meio processual adequado para que o Município possa pedir a revisão da súmula vinculante.
- #101693
- Banca
- VUNESP
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- Prefeitura de Sorocaba-SP
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(1,0) 8 -
Segundo o disposto, expressamente, na Constituição Federal, as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa
- a) serão encaminhados ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
- b) servirão de base para processo de cobrança em ação de rito ordinário.
- c) terão eficácia de título executivo.
- d) embasarão processo de improbidade administrativa contra o infrator.
- e) impõem ao infrator o recolhimento do respectivo valor, sob pena de responder por crime de desobediência.
- #101694
- Banca
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- Prefeitura de Sorocaba-SP
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(1,0) 9 -
Assinale a alternativa que contempla uma competência privativa do Presidente da República, mas que pode ser delegada a Ministro de Estado.
- a) Remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País.
- b) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
- c) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
- d) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
- e) Conferir condecorações e distinções honoríficas.
- #101695
- Banca
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- Prefeitura de Sorocaba-SP
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(1,0) 10 -
A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) dispõe a respeito dos trabalhos forçados dos presos que
- a) são admitidos como regra, desde que assegurada a dignidade do preso.
- b) podem ser impostas administrativamente, ainda que não previstas na sentença judicial, desde que também beneficie o preso
- c) podem ser implementados, desde que com a concordância do preso e quando este assina termo de responsabilidade.
- d) a única limitação para a sua implementação relaciona-se à idade do preso, que não pode ser menor do que dezoito ou maior que sessenta anos de idade.
- e) a única limitação para a sua implementação relaciona-se à idade do preso, que não pode ser menor do que dezoito ou maior que sessenta anos de idade.
- #101696
- Banca
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- Prefeitura de Sorocaba-SP
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(1,0) 11 -
No tocante ao direito à informação, a Carta Magna estabelece, expressamente, que
- a) o servidor que se recusar a fornecer as informações solicitadas sujeita-se a responder pelo crime de desobediência.
- b) a Administração deve fornecer as informações solicitadas quando estas forem de interesse particular do solicitante, ficando desobrigada de fornecê-las se forem apenas de interesse geral.
- c) a Administração não pode se recusar a fornecer as informações solicitadas alegando que seu sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- d) o solicitante tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
- e) as exceções ao direito de obter informações se relacionam às informações que dizem respeito a dados de servidores públicos, autoridades e membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.
- #101697
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- Prefeitura de Sorocaba-SP
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(1,0) 12 -
A Carta Magna brasileira veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos. Todavia, por meio de lei complementar, poderá haver exceções nos casos de servidores
- a) professores universitários.
- b) da administração fazendária e fiscais.
- c) portadores de deficiência.
- d) detentores de cargos políticos.
- e) do Poder Judiciário e do Ministério Público.
- #101698
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- Prefeitura de Sorocaba-SP
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(1,0) 13 -
Assinale a alternativa que contempla corretamente o texto de uma súmula do Supremo Tribunal Federal.
- a) Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
- b) A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao juiz de primeira instância.
- c) A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1° do Dl. 201/67
- d) Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, exceto na causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
- e) É cabível recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
- #101699
- Banca
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- Prefeitura de Sorocaba-SP
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(1,0) 14 -
A característica fundamental da teoria do órgão consiste no princípio da imputação volitiva, ou seja, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a qual este pertence. Em consequência disso, é correto afirmar que um ato administrativo praticado no âmbito de uma
- a) Autarquia pode ser questionado judicialmente, figurando a Municipalidade no polo passivo da demanda.
- b) Secretaria Estadual pode ser questionado judicialmente, figurando a própria Secretaria no polo passivo da demanda.
- c) Empresa Pública pode ser questionado judicialmente, figurando a Municipalidade no polo passivo da demanda.
- d) Diretoria pode ser questionado judicialmente, figurando a própria Diretoria no polo passivo da demanda.
- e) Secretaria Municipal pode ser questionado judicialmente, figurando a Municipalidade no polo passivo da demanda.
- #101700
- Banca
- VUNESP
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- Concurso
- Prefeitura de Sorocaba-SP
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- Múltipla escolha
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(1,0) 15 -
Se o Município de Sorocaba visasse ampliar o número de leitos hospitalares oferecidos à população, para atendimento pelo Sistema Único de Saúde, por meio de repasse de recursos financeiros a uma instituição privada sem fins lucrativos, o instrumento jurídico adequado para formalizar essa avença seria
- a) o termo de colaboração.
- b) o termo de fomento.
- c) o convênio.
- d) o acordo de cooperação.
- e) a parceria.