Questões comentadas Prefeitura de Sorocaba-SP de Matérias Diversas | 101687

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa correta a respeito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).

a) Não pode ser utilizada para impugnar normas anteriores à Constituição Federal vigente.
b) É vedada a sua propositura quando existir recurso extraordinário discutindo a mesma norma a ser impugnada.
c) A decisão proferida em ADPF pelo Supremo Tribunal Federal terá eficácia erga omnes e ex nunc, sendo vedada a modulação de seus efeitos.
d) Da decisão que julgar o pedido da ADPF procedente ou improcedente caberá recurso extraordinário.
e) Além dos atos normativos, podem ser objeto da ADPF atos não normativos, tais como contratos administrativos e atos judiciais.

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