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Simulado Prefeitura de Lauro de Freitas/BA - Direito Constitucional | CONCURSO

Simulado Prefeitura de Lauro de Freitas/BA - Direito Constitucional

OBJETIVOS | Simulado Prefeitura de Lauro de Freitas/BA - Direito Constitucional

Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.

PÚBLICO ALVO | Simulado Prefeitura de Lauro de Freitas/BA - Direito Constitucional

Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso Prefeitura de Lauro de Freitas/BA.

SOBRE AS QUESTÕES | Simulado Prefeitura de Lauro de Freitas/BA - Direito Constitucional

Este simulado contém questões da banca Planejar Consultoria, para nível Superior do cargo de Procurador Municipal. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes Prefeitura de Lauro de Freitas/BA.

*Conteúdo Programático do Simulado Prefeitura de Lauro de Freitas/BA - Direito Constitucional .

Constituição. Conceito. Classificação. - Evolução constitucional do Brasil. - Normas constitucionais: classificação. - Normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais vinculantes. - Disposições constitucionais transitórias; Hermenêutica Constitucional. - Poder Constituinte. - Reforma constitucional: emenda e revisão constitucionais. - Controle de constitucionalidade: direito comparado. - Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. - Inconstitucionalidade: normas constitucionais inconstitucionais. - Inconstitucionalidade por omissão. - Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. - Ação declaratória de constitucionalidade. - Direitos e garantias individuais e coletivos. - Princípio da legalidade. - Princípio da isonomia. - Regime constitucional da propriedade. - "Habeas corpus", mandado de segurança, mandado de injunção e "habeas data". - Liberdades constitucionais. Jurisdição constitucional, no direito brasileiro. - Direitos sociais e sua efetivação. - Princípios constitucionais do trabalho. - Estado Federal. Conceito. Sistemas de repartição de competência. - Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. - Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. - Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. - União. Competência. - Estado-membro. - Poder constituinte estadual: autonomia e limitações. - Estado-membro. Competência. Autonomia. - Administração Pública: princípios constitucionais. - Servidores públicos: princípios constitucionais. - Poder Legislativo. Organização. Atribuições. Processo Legislativo. - Leis delegadas. - Orçamento e fiscalização orçamentária e financeira. Tribunal de Contas do Estado. - Poder Judiciário. Organização. - Supremo Tribunal Federal: organização e competência. - Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. - Justiça Federal: organização e competência. - Justiça do Trabalho: organização e competência. - Justiça nos Estados. - Ministério Público: princípios constitucionais. - Limitações constitucionais ao poder de tributar. - Ordem econômica e ordem financeira: princípios gerais. - Princípios constitucionais da ordem econômica. - Intervenção do Estado no domínio econômico. - Interesses difusos e coletivos.

  • Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Constitucional .

#42692
Banca
PLANEJAR
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
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(1,0) 1 - 

Segundo a EC n° 58/2009, que fixou o limite máximo de vereadores para a composição das Câmaras Municipais, um Município 35.000 (trinta e cinco mil) habitantes ser composto por:

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 1026. 

  • a) 13 Vereadores
  • b) 11 Vereadores 
  • c) 15 Vereadores
  • d) 19 Vereadores 
  • e) 17 Vereadores 
#42693
Banca
PLANEJAR
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
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(1,0) 2 - 

Compete privativamente à União legislar sobre: 

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 22, II, CRFB/1988.

  • a) preservar as florestas, a fauna e a flora.
  • b) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
  • c) desapropriação.
  • d) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  • e) promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
#42694
Banca
PLANEJAR
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
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(1,0) 3 - 

Dentre os direitos fundamentais, assinale os quais correspondem aos direitos de 4ª dimensão. 

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 627 

  • a) Direito ao meio ambiente.
  • b) Direito a democracia direta, ao pluralismo e à informação, biotecnologia.
  • c) Direito a segurança e a paz.
  • d) Direito à segurança, solidariedade.
  • e) Direito ao meio ambiente equilibrado e a biotecnologia.
#42695
Banca
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Direito Constitucional
Concurso
Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
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(1,0) 4 - 

Conforme legislação vigente no país e com base no artigo 71 da Constituição Federal compete aos Tribunais de Contas, exceto:

  • a) emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo;
  • b) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta;
  • c) apreciar as nomeações para cargo de provimento em comissão.
  • d) aqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;
  • e) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
#42696
Banca
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Direito Constitucional
Concurso
Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
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(1,0) 5 - 

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Congresso Nacional. Conforme o texto Constitucional vigente não serão objeto de delegação os atos de competência exclusivo do congresso Nacional, exceto

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 68, CRFB/1988. 

  • a) os de competência privativa da Câmara dos Deputados.
  • b) os de competência do Senado Federal.
  • c) os de competência exclusiva do Congresso Federal.
  • d) a matéria reservada à lei ordinária.
  • e) legislação sobre organização do Poder Judiciário.
#42697
Banca
PLANEJAR
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Direito Constitucional
Concurso
Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
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(1,0) 6 - 

No que concerne aos direito fundamentais, sobre a inviolabilidade do domicílio é correto afirmar: 

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 5°, XI.

  • a) "a casa é asilo violável do individuo, podendo nela penetrar somente sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou durante o dia, por determinação judicial"
  • b) "a casa é asilo inviolável do individuo, nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial"
  • c) "a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial"
  • d) "a casa é asilo inviolável do individuo, todos nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial"
  • e) "a casa é asilo violável do individuo, nela podendo penetrar com consentimento escrito do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial".
#42698
Banca
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Direito Constitucional
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(1,0) 7 - 

Assinale a alternativa que melhor se enquadra a CRFB/88, quanto à classificação: 

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 128 

  • a) Formal, escrita, democrática, rígida, analítica, dirigente, dogmática, ortodoxa, normativa.
  • b) Formal, escrita, outorgada, rígida, analítica, dirigente, dogmática, eclética, normativa.
  • c) Formal, escrita, democrática, rígida, analítica, garantia, dogmática, eclética, normativa.
  • d) Formal, escrita, democrática, rígida, analítica, dirigente, dogmática, eclética, normativa.
  • e) Formal, escrita, promulgada, rígida, analítica, dirigente, dogmática, eclética, nominativa.
#42699
Banca
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Direito Constitucional
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Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
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(1,0) 8 - 

A jurisdição Constitucional no controle concentrado logrou despontar-se no direito brasileiro, embora timidamente a partir de: 

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 344 

  • a) 1967
  • b) 1988
  • c) 1934
  • d) 1965
  • e) 1946
#42700
Banca
PLANEJAR
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Direito Constitucional
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Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
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(1,0) 9 - 

Qual o conceito abaixo constitui o direito comparado: 

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atui., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 51 e 52. 

  • a) Ocupa-se com o estudo teórico das normas constitucionais positivas, mas não obrigatoriamente vigentes, de vários Estados, ou do mesmo Estado em épocas diferentes, objetivando realçar as peculiaridades, os contrastes e as semelhanças entre elas.
  • b) Ocupa-se com o estudo prático das normas constitucionais positivas, obrigatoriamente vigentes, de vários Estados, ou do mesmo Estado em épocas diferentes, objetivando realçar as peculiaridades, os contrastes e as semelhanças entre elas.
  • c) Tem por objeto da identificação e sistematização, numa perspectiva unitária, dos princípios, conceitos e instituições comuns a diversos ordenamentos constitucionais e que se acham presentes em várias constituições de Estados distintos, que revelam características equivalentes ou similares.
  • d) Ocupa-se com o estudo teórico das normas constitucionais positivas, obrigatoriamente vigentes, de vários Estados, ou do mesmo Estado em épocas diferentes, objetivando realçar as peculiaridades, os contrastes e as semelhanças entre elas.
  • e) Tem por objeto da identificação e sistematização, numa perspectiva pluralista, dos princípios, conceitos e instituições comuns a diversos ordenamentos constitucionais e que se acham presentes em várias constituições de Estados distintos, que revelam características equivalentes ou similares.
#42701
Banca
PLANEJAR
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Direito Constitucional
Concurso
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(1,0) 10 - 

Principio Constitucional que se traduz na exigência de que todos os atos e decisões da administração pública sejam fundamentados. 

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 969 

  • a) Princípio da Motivação
  • b) Principio da Legalidade
  • c) Principio do Controle judicial
  • d) Princípio da Presunção de legitimidade
  • e) Principio da Responsabilidade dos Estado.