Questões comentadas Prefeitura de Lauro de Freitas-BA de Direito Constitucional | 42695

difícil

(1,0) 1 -

Conforme legislação vigente no país e com base no artigo 71 da Constituição Federal compete aos Tribunais de Contas, exceto:

a) emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo;
b) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta;
c) apreciar as nomeações para cargo de provimento em comissão.
d) aqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;
e) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

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