Processando...

Questões Prefeitura de Lauro de Freitas-BA de Direito Constitucional | 42696

#42696
Banca
PLANEJAR
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Congresso Nacional. Conforme o texto Constitucional vigente não serão objeto de delegação os atos de competência exclusivo do congresso Nacional, exceto

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 68, CRFB/1988.