Simulado Polícia Militar-PE - Direito Constitucional 3 | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Médio do concurso Polícia Militar-PE.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca UPENET-IAUPE, para nível Médio do cargo de Soldado. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes Polícia Militar-PE.
*Conteúdo Programático do Simulado de Direito Constitucional 3 do concurso Polícia Militar-PE.
Questões e Simulado de Direito Constitucional do concurso do Polícia Militar-PE (PM-PE) para o cargo de Soldado da Polícia Militar.
- Questões de Direito Constitucional.
- Questões de direitos e deveres individuais e coletivos;
- Questões de Direitos Sociais;
- Questões de Nacionalidade;
- Questões de Direitos políticos;
- Questões de Partidos Políticos.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Constitucional 3.
- #38645
- Banca
- UPENET-IAUPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Polícia Militar-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 1 -
Acerca do Princípio da inviolabilidade de Correspondência e de Comunicação, NÃO se pode afirmar que
- a) é ilegal a condenação de alguém, se, no processo, foi utilizada prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica indevida, ainda que outras provas existam sobre a culpa do réu.
- b) somente a lei pode estabelecer os casos e as condições em que se realizará a escuta telefônica;
- c) não se pode preventivamente impedir que o juiz possa autorizar uma escuta telefônica.
- d) a gravação clandestina de uma conversa torna ilegal esta prova, não podendo a gravação ser utilizada, ainda que para inocentar o réu.
- e) a gravação de conversa pessoal, ambiental ou telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais constitui ação clandestina, mas não ilegal, podendo esta prova ser usada num processo para condenar um dos interlocutores.
- #38646
- Banca
- UPENET-IAUPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Polícia Militar-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Acerca do Direito de Reunião e de Associação, NÃO se pode afirmar que
- a) é plena a liberdade de associação para fins lícitos.
- b) a lei poderá estabelecer requisitos objetivos para criação de associações e sindicatos sem que isso configure interferência estatal no seu funcionamento ou na sua autonomia.
- c) o direito à livre associação, embora seja atribuído e reconhecido a cada pessoal, somente pode ser exercido de forma coletiva, com várias pessoas.
- d) é assegurado ao servidor público o direito à livre associação, permitindo que os policiais militares estaduais tenham suas próprias associações e sindicatos, para atuarem na defesa de seus interesses.
- e) o Policial Militar Estadual associado poderá ser representado por sua associação de classe, na defesa dos interesses da categoria, desde que previsto nos estatutos desta ou em lei.
- #38647
- Banca
- UPENET-IAUPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Polícia Militar-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Acerca dos Direitos Fundamentais, é INCORRETO afirmar que
- a) embora os direitos fundamentais estejam previstos na Constituição Federal de 1988, nada impede que outros sejam reconhecidos, decorrentes dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
- b) a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede a realização de abortos fora dos casos previstos em lei.
- c) o Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional desde que tenha aderido a este e concordado com sua criação.
- d) a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede que se reconheça o direito à eutanásia.
- e) a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede que se reconheça o direito ao suicídio, sendo sua prática um crime.
- #38648
- Banca
- UPENET-IAUPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Polícia Militar-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Acerca do Direito de Propriedade, é CORRETO afirmar que
- a) o direito à propriedade não é absoluto, devendo atender a sua função social. Considera-se ato caracterizador do não atendimento da função social da propriedade rural o fato de essa não cumprir os direitos trabalhistas dos empregados que nela trabalham.
- b) viola o direito de propriedade o estabelecimento de regras que limitem o seu exercício, tais como o estabelecimento de recuos e limites máximos de área construída ou a fixação de altura máxima para edificação.
- c) o descumprimento da função social da propriedade pode autorizar a desapropriação de um imóvel urbano para fins de reforma agrária, desde que precedido de prévia e justa indenização em dinheiro.
- d) os procedimentos para desapropriação para fins de interesse social, utilidade pública e reforma agrária podem ser estabelecidos por decreto do poder executivo estadual.
- e) toda desapropriação deverá ser precedida de prévia e justa indenização em dinheiro, independentemente de sua finalidade.
- #38649
- Banca
- UPENET-IAUPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Polícia Militar-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Aquele que estiver na iminência de sofrer coação ao seu direito de inscrever-se em um concurso público, por questões alusivas à cor da sua pele
- a) não poderá participar do concurso, tendo em vista a restrição do edital.
- b) poderá impetrar “habeas data” e assegurar o seu direito de participar do concurso.
- c) poderá impetrar mandado de segurança, pleiteando sanar a ilegalidade do edital e assegurar a sua participação no concurso.
- d) poderá ingressar em juízo com “habeas corpus” e participar do concurso.
- e) terá como única alternativa ingressar com representação perante o Ministério Público, o qual proporá ação popular atinente à matéria.
- #38650
- Banca
- UPENET-IAUPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Polícia Militar-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
O princípio constitucional, segundo o qual ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatório, é o princípio da(o)
- a) vedação às provas ilícitas.
- b) ampla defesa.
- c) contraditório.
- d) presunção de inocência.
- e) devido processo legal.
- #38651
- Banca
- UPENET-IAUPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Polícia Militar-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Quando a falta de norma regulamentadora de uma previsão constitucional inviabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, pode o prejudicado ingressar em juízo com um
- a) Mandado de Segurança.
- b) Mandado de Segurança Coletivo.
- c) Mandado de Injunção
- d) “Habeas Data”.
- e) “Habeas Corpus”.
- #38652
- Banca
- UPENET-IAUPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Polícia Militar-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Com relação ao sigilo de correspondência, é CORRETO afirmar que
- a) o sigilo telefônico só pode ser quebrado pela polícia judiciária nas hipóteses de crime(s) apenado(s) com reclusão.
- b) é possível a interceptação telefônica por ordem do Ministério Público, para fins de investigação de paternidade.
- c) a interceptação telefônica só pode ser determinada pelo Juiz após representação do Delegado de Polícia, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
- d) a interceptação telefônica poderá ser decretada pelo Juiz para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
- e) no caso de crimes hediondos, pode a autoridade policial determinar a interceptação telefônica.
- #38653
- Banca
- UPENET-IAUPE
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- Direito Constitucional
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- Polícia Militar-PE
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- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, determina que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em algumas situações expressamente previstas na própria Constituição.
Pode-se dizer que NÃO está compreendido como domicílio (“ou casa”)
- a) o apartamento em que o indivíduo resida com sua família.
- b) o quarto de hotel, quando não esteja sendo utilizado.
- c) a área destinada à administração e gerência de um bar ou restaurante.
- d) o “trailler” que sirva de residência.
- e) as alternativas “b” e “d” estão corretas.
- #38654
- Banca
- UPENET-IAUPE
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(1,0) 10 -
O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, determina que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em algumas situações expressamente previstas na própria Constituição.
Durante a noite, NÃO se pode ingressar na casa do indivíduo, sem o seu consentimento,
I. para cumprimento de ordem judicial.
II. para prestar socorro.
III. em caso da prática de crime em flagrante.
IV. em caso de desastre.
Somente está INCORRETO o que se afirma em
- a) I.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) II, III e IV.
- e) III.
- #38655
- Banca
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(1,0) 11 -
O suspeito da prática de um crime que é conduzido até uma Delegacia de Polícia
- a) está obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, sob pena de que seu silêncio seja interpretado em desfavor de sua defesa.
- b) não está obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, salvo se estiver em flagrante delito.
- c) não está obrigado a responder as perguntas que lhe forem formuladas, não podendo o seu silêncio ser interpretado em prejuízo de sua defesa.
- d) não pode se recusar a falar, pois o direito ao silêncio só é válido em juízo.
- e) poderá exercer o seu direito ao silêncio, salvo se estiver sendo acusado da prática de crime hediondo.
- #38656
- Banca
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- Polícia Militar-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 12 -
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) No Brasil, não há prisão civil por dívida.
- b) Somente se admite a prisão civil por dívida decorrente do inadimplemento de pena de multa que tenha sido aplicada em processo criminal.
- c) Admite-se a prisão civil pelo não pagamento de fiança.
- d) A prisão civil por dívida somente subsiste no Brasil, nas hipóteses de inadimplemento de pensão alimentícia e de depositário infiel.
- e) As alternativas “B” e “D” estão corretas.
- #38657
- Banca
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(1,0) 13 -
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Em nenhuma hipótese, a exposição da imagem do preso em canal de televisão pode ensejar ação de reparação civil de reparação do dano.
- b) É legítima a exposição da imagem daquele contra quem foi expedido mandado de prisão e não foi localizado em seus endereços, até que a prisão se concretize.
- c) Em nome do princípio da igualdade entre os presos, após ser catalogado na penitenciária, o indivíduo perde o direito de ser chamado pelo próprio nome, sendo identificado, apenas, por um número.
- d) Desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória, o preso não mais gozará do direito de ser visitado pelos seus familiares.
- e) O direito à imagem é absoluto, não podendo haver, em nenhuma hipótese, a divulgação da imagem do acusado.
- #38658
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- 2
(1,0) 14 -
O princípio constitucional em decorrência do qual NÃO se admite a pena de morte no Brasil é o princípio da(o)
- a) reserva legal.
- b) ampla defesa.
- c) contraditório.
- d) “favor rei”.
- e) humanidade.