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Simulado Polícia Militar-PE - Direito Constitucional 3 | CONCURSO

Simulado Polícia Militar-PE - Direito Constitucional 3

OBJETIVOS

Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.

PÚBLICO ALVO

Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Médio do concurso Polícia Militar-PE.

SOBRE AS QUESTÕES

Este simulado contém questões da banca UPENET-IAUPE, para nível Médio do cargo de Soldado. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes Polícia Militar-PE.

*Conteúdo Programático do Simulado de Direito Constitucional 3 do concurso Polícia Militar-PE.

Questões e Simulado de Direito Constitucional do concurso do Polícia Militar-PE (PM-PE) para o cargo de Soldado da Polícia Militar.

  1. Questões de Direito Constitucional.
  2. Questões de direitos e deveres individuais e coletivos;
  3. Questões de Direitos Sociais;
  4. Questões de Nacionalidade;
  5. Questões de Direitos políticos;
  6. Questões de Partidos Políticos.

  • Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Constitucional 3.

#38645
Banca
UPENET-IAUPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Militar-PE
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
difícil

(1,0) 1 - 

Acerca do Princípio da inviolabilidade de Correspondência e de Comunicação, NÃO se pode afirmar que

  • a) é ilegal a condenação de alguém, se, no processo, foi utilizada prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica indevida, ainda que outras provas existam sobre a culpa do réu.
  • b) somente a lei pode estabelecer os casos e as condições em que se realizará a escuta telefônica;
  • c) não se pode preventivamente impedir que o juiz possa autorizar uma escuta telefônica.
  • d) a gravação clandestina de uma conversa torna ilegal esta prova, não podendo a gravação ser utilizada, ainda que para inocentar o réu.
  • e) a gravação de conversa pessoal, ambiental ou telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais constitui ação clandestina, mas não ilegal, podendo esta prova ser usada num processo para condenar um dos interlocutores.
#38646
Banca
UPENET-IAUPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Militar-PE
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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difícil

(1,0) 2 - 

Acerca do Direito de Reunião e de Associação, NÃO se pode afirmar que

  • a) é plena a liberdade de associação para fins lícitos.
  • b) a lei poderá estabelecer requisitos objetivos para criação de associações e sindicatos sem que isso configure interferência estatal no seu funcionamento ou na sua autonomia.
  • c) o direito à livre associação, embora seja atribuído e reconhecido a cada pessoal, somente pode ser exercido de forma coletiva, com várias pessoas.
  • d) é assegurado ao servidor público o direito à livre associação, permitindo que os policiais militares estaduais tenham suas próprias associações e sindicatos, para atuarem na defesa de seus interesses.
  • e) o Policial Militar Estadual associado poderá ser representado por sua associação de classe, na defesa dos interesses da categoria, desde que previsto nos estatutos desta ou em lei.
#38647
Banca
UPENET-IAUPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Militar-PE
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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difícil

(1,0) 3 - 

Acerca dos Direitos Fundamentais, é INCORRETO afirmar que

  • a) embora os direitos fundamentais estejam previstos na Constituição Federal de 1988, nada impede que outros sejam reconhecidos, decorrentes dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
  • b) a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede a realização de abortos fora dos casos previstos em lei.
  • c) o Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional desde que tenha aderido a este e concordado com sua criação.
  • d) a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede que se reconheça o direito à eutanásia.
  • e) a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede que se reconheça o direito ao suicídio, sendo sua prática um crime.
#38648
Banca
UPENET-IAUPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Militar-PE
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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difícil

(1,0) 4 - 

Acerca do Direito de Propriedade, é CORRETO afirmar que

  • a) o direito à propriedade não é absoluto, devendo atender a sua função social. Considera-se ato caracterizador do não atendimento da função social da propriedade rural o fato de essa não cumprir os direitos trabalhistas dos empregados que nela trabalham.
  • b) viola o direito de propriedade o estabelecimento de regras que limitem o seu exercício, tais como o estabelecimento de recuos e limites máximos de área construída ou a fixação de altura máxima para edificação.
  • c) o descumprimento da função social da propriedade pode autorizar a desapropriação de um imóvel urbano para fins de reforma agrária, desde que precedido de prévia e justa indenização em dinheiro.
  • d) os procedimentos para desapropriação para fins de interesse social, utilidade pública e reforma agrária podem ser estabelecidos por decreto do poder executivo estadual.
  • e) toda desapropriação deverá ser precedida de prévia e justa indenização em dinheiro, independentemente de sua finalidade. 
#38649
Banca
UPENET-IAUPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Militar-PE
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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difícil

(1,0) 5 - 

Aquele que estiver na iminência de sofrer coação ao seu direito de inscrever-se em um concurso público, por questões alusivas à cor da sua pele

  • a) não poderá participar do concurso, tendo em vista a restrição do edital.
  • b) poderá impetrar “habeas data” e assegurar o seu direito de participar do concurso.
  • c) poderá impetrar mandado de segurança, pleiteando sanar a ilegalidade do edital e assegurar a sua participação no concurso.
  • d) poderá ingressar em juízo com “habeas corpus” e participar do concurso.
  • e) terá como única alternativa ingressar com representação perante o Ministério Público, o qual proporá ação popular atinente à matéria.
#38650
Banca
UPENET-IAUPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Militar-PE
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 6 - 

O princípio constitucional, segundo o qual ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatório, é o princípio da(o)

  • a) vedação às provas ilícitas.
  • b) ampla defesa.
  • c) contraditório.
  • d) presunção de inocência. 
  • e) devido processo legal.
#38651
Banca
UPENET-IAUPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Militar-PE
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 7 - 

Quando a falta de norma regulamentadora de uma previsão constitucional inviabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, pode o prejudicado ingressar em juízo com um

  • a) Mandado de Segurança.
  • b) Mandado de Segurança Coletivo. 
  • c) Mandado de Injunção
  • d) “Habeas Data”. 
  • e) “Habeas Corpus”.
#38652
Banca
UPENET-IAUPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Militar-PE
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 8 - 

Com relação ao sigilo de correspondência, é CORRETO afirmar que

  • a) o sigilo telefônico só pode ser quebrado pela polícia judiciária nas hipóteses de crime(s) apenado(s) com reclusão.
  • b) é possível a interceptação telefônica por ordem do Ministério Público, para fins de investigação de paternidade.
  • c) a interceptação telefônica só pode ser determinada pelo Juiz após representação do Delegado de Polícia, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
  • d) a interceptação telefônica poderá ser decretada pelo Juiz para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
  • e) no caso de crimes hediondos, pode a autoridade policial determinar a interceptação telefônica.
#38653
Banca
UPENET-IAUPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Militar-PE
Tipo
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(1,0) 9 - 

O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, determina que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em algumas situações expressamente previstas na própria Constituição. 


Pode-se dizer que NÃO está compreendido como domicílio (“ou casa”)

  • a) o apartamento em que o indivíduo resida com sua família. 
  • b) o quarto de hotel, quando não esteja sendo utilizado.
  • c) a área destinada à administração e gerência de um bar ou restaurante.
  • d) o “trailler” que sirva de residência. 
  • e) as alternativas “b” e “d” estão corretas.
#38654
Banca
UPENET-IAUPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Militar-PE
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 10 - 

O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, determina que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em algumas situações expressamente previstas na própria Constituição. 


Durante a noite, NÃO se pode ingressar na casa do indivíduo, sem o seu consentimento, 

 

I. para cumprimento de ordem judicial.

II. para prestar socorro.

III. em caso da prática de crime em flagrante.

IV. em caso de desastre. 

Somente está INCORRETO o que se afirma em

  • a)  I.
  • b) I e III.
  • c) II e III. 
  • d) II, III e IV.
  • e) III.
#38655
Banca
UPENET-IAUPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Militar-PE
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 11 - 

O suspeito da prática de um crime que é conduzido até uma Delegacia de Polícia

  • a) está obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, sob pena de que seu silêncio seja interpretado em desfavor de sua defesa.
  • b) não está obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, salvo se estiver em flagrante delito.
  • c) não está obrigado a responder as perguntas que lhe forem formuladas, não podendo o seu silêncio ser interpretado em prejuízo de sua defesa.
  • d) não pode se recusar a falar, pois o direito ao silêncio só é válido em juízo.
  • e) poderá exercer o seu direito ao silêncio, salvo se estiver sendo acusado da prática de crime hediondo. 
#38656
Banca
UPENET-IAUPE
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Direito Constitucional
Concurso
Polícia Militar-PE
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
difícil

(1,0) 12 - 

Assinale a alternativa CORRETA.

  • a) No Brasil, não há prisão civil por dívida.
  • b) Somente se admite a prisão civil por dívida decorrente do inadimplemento de pena de multa que tenha sido aplicada em processo criminal.
  • c) Admite-se a prisão civil pelo não pagamento de fiança.
  • d) A prisão civil por dívida somente subsiste no Brasil, nas hipóteses de inadimplemento de pensão alimentícia e de depositário infiel.
  • e) As alternativas “B” e “D” estão corretas. 
#38657
Banca
UPENET-IAUPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Militar-PE
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 13 - 

Assinale a alternativa CORRETA.

  • a) Em nenhuma hipótese, a exposição da imagem do preso em canal de televisão pode ensejar ação de reparação civil de reparação do dano.
  • b) É legítima a exposição da imagem daquele contra quem foi expedido mandado de prisão e não foi localizado em seus endereços, até que a prisão se concretize.
  • c) Em nome do princípio da igualdade entre os presos, após ser catalogado na penitenciária, o indivíduo perde o direito de ser chamado pelo próprio nome, sendo identificado, apenas, por um número.
  • d) Desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória, o preso não mais gozará do direito de ser visitado pelos seus familiares.
  • e) O direito à imagem é absoluto, não podendo haver, em nenhuma hipótese, a divulgação da imagem do acusado.
#38658
Banca
UPENET-IAUPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Militar-PE
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
2
difícil

(1,0) 14 - 

O princípio constitucional em decorrência do qual NÃO se admite a pena de morte no Brasil é o princípio da(o)

  • a) reserva legal. 
  • b) ampla defesa.
  • c) contraditório. 
  • d) “favor rei”. 
  • e) humanidade.